A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 198/10, do deputado Dagomar Carneiro (PDT), que institui o Dia Estadual do Socorrista Emergencista. A Medida Provisória 183/10, de origem do Executivo, teve parecer pela admissibilidade. A MP dispõe sobre a ampliação da licença maternidade e da licença paternidade para os servidores do quadro efetivo. Na reunião, ainda teve parecer favorável o PL 181/10, assinado pelo deputado Jorginho Mello (PSDB). O PL altera o dispositivo da Lei 13.721/06 que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos na área de trânsito.
Também receberam sinal verde da CCJ o PL 141/10, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que dispõe sobre a distribuição de lucros ou resultados aos administradores e trabalhadores das empresas estatais, e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/10, do governo do Estado, alterando dispositivos da Lei Complementar 259/04, que estabelece a distribuição e fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar.
ICMS
Dois projetos de lei aprovados tratam da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O PL 4/10, do deputado Jailson Lima (PT), altera dispositivos sobre a isenção do ICMS na aquisição de automóveis por deficientes físicos. O PL 156/08, da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), proíbe o repasse da cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e tempos de qualquer culto.
Mensagens de Veto
Foram encaminhadas para a votação em Plenário cinco Mensagens de Veto aos seguintes Projetos de Lei: PL 277/08 e PL 17/09, do deputado Gelson Merísio (DEM); PL 43/09, do deputado Carlos Chiodini (PMDB) ; PL 172/08, do deputado Ivan Naatz (PV), e o PL 38/10, do deputado Derli Rodrigues (PPS).
(Rossana Espezin /Divulgação Alesc)
