A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (9), Projeto de Lei que visa prorrogar no estado o mandato dos conselheiros tutelares (PL 123/2013). Antes de ir a Plenário, o texto ainda segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
O objetivo da medida, afirmou o autor do projeto, deputado Serafim Venzon (PSDB), é suprir uma lacuna da Lei Federal 12.696/2012, que alterou de três para quatro anos o mandato dos conselheiros tutelares e unificou para 1º de outubro de 2015 o processo eleitoral dos conselhos tutelares de todo o país.
A iniciativa é dirigida aos profissionais empossados nos anos de 2010, 2011 e 2012, e chegou a ser debatida em audiência pública promovida no dia 1º deste mês, por solicitação da deputada Ana Paula Lima (PT). A parlamentar foi relatora da matéria no colegiado, apresentando parecer pela sua aprovação.
“A Lei Federal 12.696 não definiu a situação dos conselheiros cujos mandatos terminam antes de outubro de 2015. Nosso objetivo com esse projeto de lei é evitar conflitos com a lei federal”, explicou Venzon.
Alteração no Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 117/2012, de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), que propõe alterações na Lei estadual 14.610/2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado.
O programa, que visa incentivar o desenvolvimento dos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90%, atualmente é efetuado por intermédio de políticas públicas compensatórias, cuja orientação prevê a redistribuição dos recursos públicos com índices diferenciados.
A proposta de Cherem, explicou o relator, deputado Serafim Venzon, visa isentar municípios com até 20 mil habitantes da contrapartida financeira necessária à aquisição dos convênios.
O texto também está na pauta das comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Livros em formato digital
Já o PL 79/2011, da deputada Ana Paula Lima, propõe a obrigatoriedade para a edição de versões de livros em formato digital voltados às pessoas com deficiência visual. A iniciativa é voltada a obras didáticas e técnicas nos níveis de ensino fundamental, médio e superior.
O relator da proposta, deputado José Nei Ascari (PSD), que inicialmente havia se manifestado contrário à iniciativa, adotou o parecer vista do deputado Dirceu Dresch (PT), que apresentou emenda substitutiva global corrigindo erros de constitucionalidade. “A emenda de Dresch desobriga os editores em dispor todo o seu acervo no formato digital, fazendo constar, tão somente, a obrigatoriedade do administrador público em exigir neste formato os livros adquiridos pelo governo”, disse Ascari.
A matéria segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Grupos de prevenção e combate a catástrofes nos municípios
O deputado Kennedy Nunes (PSD) teve aprovada proposta de sua autoria visando a criação de grupos de prevenção e combate a acidentes e catástrofes nos municípios (PL 96/2011). O texto foi aprovado após o desapensamento ao PL 63/2011, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), de teor análogo.
O relator, deputado José Nei Ascari, acatou ainda emenda do deputado Dirceu Dresch, visando adequar o projeto à legislação nacional, que prevê a criação de Núcleos Comunitários de Defesa Civil. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente.
Federalização da SC-163
Outra matéria aprovada, o PL 169/2013, do governo do Estado, autoriza a doação à União do trecho da rodovia SC-163, entre os municípios de São Miguel do Oeste e Itapiranga.
O projeto, cuja relatoria coube ao deputado Mauro de Nadal (PMDB), segue iniciativa semelhante adotada no Paraná, que federalizou o trecho da rodovia que passa pelo seu território. O texto também está na pauta das comissões de Finanças e Tributação, Transportes e Desenvolvimento Urbano e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Mudança de nomenclatura
Projeto de Resolução PRS 2/2013, de autoria da Mesa, altera o nome da comissão de Direitos e Garantias Fundamentais de Amparo à Família e à Mulher para Comissão de Direitos Humanos. A medida, afirmou o relator, deputado Silvio Dreveck (PP) atende a pedido da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que pretende padronizar as nomenclaturas adotadas, facilitando assim o processo de troca de informações. A proposta segue para votação em Plenário.
Mensagens de Veto
Foram aprovadas ainda a admissibilidade de três Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado, que agora seguem para votação em Plenário.
MSV 899/2013, veto parcial ao PL 179/2013, do Executivo, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam)
MSV 897/2013, veto parcial ao PL 344/2012, dos deputados José Nei Ascari (e Carlos Chiodini (PMDB), que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
MSV 898/2013, veto total ao PL161/2012, do deputado Dado Cherem, que dispõe sobre os direitos da pessoa portadora de sequela grave advinda de queimaduras.
