A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), reunida na manhã desta terça-feira (29), aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 522/2011, que reajusta o auxílio-alimentação dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta. O valor, atualmente em R$ 6 por dia, passa para R$ 10 em janeiro e para R$ 12 em julho. A proposta, de iniciativa do governo do Estado, segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
Também de autoria do Executivo, o PL 524/2011, altera o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico Revigorar III, destinado a promover a regularização de débitos tributários.
Pela proposta, a adequação passará a será feita pelo fato gerador e não mais pela notificação. “Estamos tentando regularizar uma questão que gerou muitos transtornos”, declarou o relator da matéria, deputado Elizeu Mattos (PMDB).
Aprovado de forma unânime, o PL recebeu duas emendas. A primeira, do próprio Elizeu, altera o início da vigência do programa, de outubro para dezembro deste ano. A segunda, do deputado Marcos Vieira (PSDB), destina os recursos obtidos para a Secretaria de Infraestrutura e para projetos de assistência social voltados aos idosos. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
Destaque ainda para a aprovação do PL 67/2011, de autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação. A proposta engloba tanto medicamentos de venda sob prescrição médica como os de venda livre, cabendo aos órgãos de Vigilância Sanitária do Estado a fiscalização.
A medida, segundo seu relator, deputado Vonei Morastoni (PT), tem por objetivo coibir a auto-medicação. “Precisamos inverter a lógica atual, de que os medicamentos são anunciados como um produto de consumo qualquer”, disse. O projeto segue para as comissões de Saúde e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
Outros projetos aprovados
PL 443/2011, de Nilson Gonçalves (PSDB), regula a venda de produtos e serviços através de telemarketing no estado, determinando a criação de um cadastro, via internet, de pessoas que não queiram receber as ligações. A matéria tramita na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PLC 45/2011, do Executivo, veda aos procuradores do Estado o remanejamento funcional durante período de estágio probatório. O projeto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PLC 43/2011, do Executivo, altera a concessão do auxílio-funeral. Conforme o relator do projeto, deputado Joares Ponticelli (PP), o benefício agora passa a ser pago não mais baseado na última remuneração do servidor falecido, mas por ressarcimento de despesa, no valor de até três vezes o piso do funcionalismo da administração direta ou R$ 2280. “Acredito que agora vamos garantir mais justiça e agilidade, pois o pagamento será feito em até 48 horas após a apresentação da certidão de óbito e das despesas com o funeral”, disse. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho.
PL 62/2011, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD), obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no estado a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. A proposta segue tramitação nas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL 3/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), dispõe sobre a política de conscientização e orientação sobre doação de sangue em Santa Catarina. A campanha, desenvolvido de forma integrada e conjunta entre o Estado e os municípios, tem por objetivo fornecer orientações e alertar para a importância da doação de sangue. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Saúde.
PL 510/2011, de autoria de sete parlamentares com representação no Sul do estado e assinado pelo deputado Joares Ponticelli (PP), acrescenta a palavra “típica”, no título de Capital Catarinense da Gastronomia Italiana, de Nova Veneza. Pela proposta, o município passaria a ser reconhecido como Capital Catarinense da Gastronomia Italiana Típica. A iniciativa, apresentada por estudantes do município, por meio do Programa Parlamento Jovem, foi transformada em projeto e agora segue para votação em Plenário.
PL 318/2011, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), institui o dia 22 de outubro de 2012 como a data do centenário da Guerra do Contestado. A matéria retorna à CCJ após receber emenda substitutiva Global na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, corrigindo de 23 para 22 o dia do centenário. O projeto segue novamente para a Comissão de Educação.
PL 442/2011, de autoria do deputado Nilson Gonçalves, torna obrigatória a publicação de advertência quanto à exploração sexual e maus-tratos de crianças e adolescentes, nos jornais de circulação no estado. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), definindo a forma da publicação e segue para Plenário.
PL 346/2011, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), cria o Programa Estadual de Preservação do Patrimônio Histórico de Santa Catarina. O programa, que deve contemplar bens móveis, imóveis e imateriais de valor histórico, arqueológico, arquitetônico, arquivístico, bibliográfico, museológico, artístico, paisagístico, ambiental e cultural, contará dotação anual no orçamento do Fundo Estadual de Incentivo a Cultura (Funcultural), em um percentual igual ou superior a 10%. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Educação.
Reajuste do funcionalismo público
Foi adiada a votação do PL 521/2011, de autoria do governo do Estado, que prevê reajuste linear de 8% para os todos servidores, sendo 4% em janeiro e 4% em maio, além da unificação da data-base de todas as categorias em janeiro. O projeto recebeu pedido de vista de Volnei Morastoni, que declarou que a bancada do PT está protocolando também pedido de realização de uma audiência pública, em conjunto com as comissões de Finanças e de Trabalho, para discutir a iniciativa, cuja relatoria coube a Elizeu Mattos. “Sabemos que a matéria tramita em regime de urgência e que há pouco tempo para análise, mas existem vários pontos a serem discutidos, que pretendemos fazer com a participação de representantes dos sindicatos dos servidores”, disse. (Alexandre Back)
