Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram por unanimidade, na manhã desta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 4/2011, da bancada do PT, que suprime o artigo 31 da Lei Complementar 485/2010, que prevê a concessão de aposentadoria equivalente ao provimento de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar no Legislativo Estadual.
A proposta ganhou nova redação, apresentada pelo deputado Dado Cherem (PSDB), revogando a Lei e suspendendo seus efeitos, mas assegurando os direitos de quem já havia conquistado o benefício. “Queremos acabar com os privilégios, sem agredir a Constituição”, explicou.
O líder do PT, deputado Dirceu Dresch, manifestou sua satisfação com a aprovação do PLC. “Conseguimos aprová-lo com uma emenda que, de fato, retroage, acabando com este privilégio descabido. Quem se sentir lesado, que entre na Justiça”, disse.
Da mesma forma, o relator do projeto, deputado José Nei Ascari (DEM) saudou a nova redação que possibilitou a obtenção do consenso. “A discussão pairava em relação à retroatividade, mas a nova redação pôs fim à polêmica”, afirmou.
Outros projetos aprovados:
PL 59/2011, de autoria do deputado Mauricio Eskudlark (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase: “Disque 181 – Denuncie todo ato criminoso”. Relator da matéria, Dirceu Dresch acrescentou emenda, acatando sugestão da Secretaria de Segurança Pública, para a inclusão dos números 190 (Polícia Militar) e 193 (Bombeiros) acompanhados da palavra “sigilo”. “Os adesivos deverão ser afixados na parte interna dos vidros, nas dimensões especificadas”, explicou Dresch. A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e Segurança Pública.
PL 27/2011, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), dispõe sobre a proibição do uso de telefones celulares no interior de estabelecimentos bancários. O projeto, relatado pelo deputado Volnei Morastoni (PT), foi apensado à proposta análoga do deputado Jorge Teixeira (DEM) e recebeu emenda substitutiva global do deputado José Nei Ascari (DEM), determinando a instalação de cabines de proteção visual junto aos caixas eletrônicos. “O projeto é meritório e tem por objetivo resguardar a privacidade dos usuários de estabelecimentos bancários, assegurando sua segurança”, afirmou Morastoni. O PL segue para análise na Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL 7/2011, de autoria coletiva e assinado pelo deputado José Nei Ascari (DEM), altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, solicitando a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Seu relator, deputado Volnei Morastoni (PT) demonstrou-se favorável à criação da nova comissão, afirmando tratar-se de “novo espaço no qual os parlamentares poderão apresentar os trabalhos desenvolvidos”. A proposta segue para votação em Plenário.
PL 318/2011, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), institui o dia 23 de outubro de 2012 como a data do centenário da Guerra do Contestado. Na justificativa do projeto, Saretta afirmou que a proposta visa “resgatar um dos mais importantes episódios da história brasileira, que envolveu cerca de 20 mil pessoas”. O PL segue para Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
PLC 34/2011, do Ministério Público, cria Promotorias de Justiça, cargos de Promotor de Justiça e cargos de Assistente de Promotoria de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
PLC 23/2011, do Executivo, altera o Anexo II, da Lei Complementar 345/ 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Relator da proposta, o deputado Joares Ponticelli (PP) afirmou trata-se de uma “reestruturação administrativa da Udesc, campus Foz do Itajaí, com a criação da função de cinco cargos de diretoria, sendo um deles de Direção Geral”. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
PLC 33/2011, do Executivo, fixa o valor referencial de vencimento da Udesc. O relator, Joares Ponticelli, afirmou que o projeto visa fazer a reposição salarial dos servidores da Udesc, cujo valor referencial de vencimento é de R$ 250, a contar de 07 de abril de 2011. A proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.
PRS 6/2011, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, trocando o nome da comissão de Defesa Civil para Proteção Civil, readequando suas atribuições. O projeto, relatado pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT), segue para votação em Plenário.
MSV 216/2011. Admitida a mensagem de veto do governo do Estado, com veto parcial ao PL 140/2011, de autoria também do Executivo, sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2012. O projeto segue para o Plenário. (Alexandre Back)
