A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião conduzida pelo deputado Dado Cherem (PSDB) na manhã desta terça-feira (28), decidiu pela inadmissibilidade da MP 188/2011, de autoria do Governo, que fixa o valor dos vencimentos do magistério público estadual. Líder do governo na Casa e relator da matéria, o deputado Elizeu Mattos (PMDB) afirmou que o arquivamento da MP segue uma nova linha de negociação com a categoria. Ele disse ainda que a MP 189/2011, de teor similar, deve ter o mesmo encaminhamento. O parlamentar aguarda o envio à Assembleia de um novo projeto por parte do Executivo, na forma de lei complementar, abrangendo a categoria.
Projetos aprovados
PL 200/2011, de autoria do Judiciário, dispõe sobre a aplicação de multas relativas a serviços notários. A proposta segue para as comissões de Finanças e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PLC 21/2011, de autoria do Judiciário, cria 300 novos cargos de Técnico Judiciário Auxiliar, 200 de Analista Jurídico e 38 de Assessor Jurídico. A matéria segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PL 198/2011 – de autoria do Governo do Estado, altera a Lei nº 15.432/2010, que aprova a revisão do Plano Plurianual de 2011. A proposta segue para votação em Plenário.
PL 244/2011, de autoria do Governo do Estado, altera dispositivo da Lei nº 15.432/2010, que aprova a revisão do Plano Plurianual para o ano de 2011. O projeto segue para a Comissão de Finanças.
PLC 22/2011, de autoria do Governo do Estado, altera os anexos V-B e VII-C da Lei Complementar nº 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da administração pública estadual. Entre as principais alterações, transfere a Diretoria de Gestão do Fundo Social da Secretaria da Fazenda. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho. (Alexandre Back)
