A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na manhã desta terça-feira (15) o calendário de trâmite interno do Projeto de Lei Complementar nº 8/11, de origem do Executivo, conhecido como minirreforma. Os membros da comissão estabeleceram 29 de março como prazo final para a apresentação de emendas, ficando o dia 05 de abril como data limite para o parecer final. Ficou acertado ainda o envio de convites para que os secretários da Fazenda, Ubiratan Rezende, e Casa Civil, Antônio Ceron, compareçam à próxima reunião da CCJ para prestar esclarecimentos sobre a proposta.
Segundo o presidente da comissão, deputado Romildo Titon (PMDB), cada parlamentar receberá um estudo técnico do projeto, o que acelerará a sua análise e tramitação. “O PLC 8/11 é uma matéria complexa, com muitos anexos e, por isso solicitei assessoria técnica da Casa que indicou alguns problemas. O governo já foi comunicado e se mostrou favorável a fazer as adequações necessárias”. A previsão é que o projeto seja votado em Plenário entre os dias 12 e 14 de abril.
Projetos aprovados
De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT) foi aprovado, por unanimidade, o PL 310/2010, que institui política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva usuários de Língua Brasileiro de Sinais – Libras. Entre outras medidas, a matéria assegura aos deficientes auditivos atendimento nas instituições de saúde do estado através do uso de Libras, assegurando seu uso como meio de comunicação.
Para o seu relator, deputado Joares Ponticelli (PP), a proposta, inicialmente vista como inconstitucional, por gerar despesas para o estado, teve sua tramitação garantida através de acordo prévio com o Executivo. “Fiquei feliz com a manifestação positiva do governo, o que corrige o vício de origem, pois é um projeto meritório, que garante uma política de inclusão social e um atendimento humanizado a quem padece de problemas auditivos”. Antes de ir a Plenário o projeto segue para análise da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
Os parlamentares aprovaram ainda, de forma unânime, o PL 19/2011, que cria o Dia Estadual das Organizações Não Governamentais (ONGs) em Santa Catarina, a ser comemorado no dia 24 de julho. De acordo com o proponente da matéria, deputado Jean Kuhlmann (DEM), o dia foi escolhido em memória à data natalícia da antropóloga e ex-primeira dama Ruth Cardoso, criadora do Comunidade Solidária, programa de combate à fome e à pobreza. O PL segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Tendo por base o ofício 286/2010, de iniciativa popular, que solicita a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, a CCJ aprovou a realização de uma audiência pública para discutir o tema. Ainda sem data definida, a audiência deve ser realizada no mês de abril, nas dependências da Assembleia Legislativa, em conjunto com a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. (Alexandre Back)
