Comunicação

CCJ aprova projeto que assegura transferência de servidora vítima de violência doméstica


Comissão também analisou projetos sobre tilápia importada, aprendizagem profissional, identificação de bicicletas, telemonitoramento e saúde bucal de pessoas com deficiência.

Alexandre Back
17/11/2026 - 12h13min

A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).

A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT).

Foto: Bruno Collaço / Agência ALESC

Ver resumo

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 76/2024, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/1985), para assegurar às servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica e familiar o direito de remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração Pública.

Na justificativa, a parlamentar argumenta que a medida busca contribuir para a proteção da integridade e do bem-estar das mulheres vítimas de violência doméstica, oferecendo uma alternativa para que possam se afastar de situações de vulnerabilidade.

O texto também destaca o papel da Administração Pública na promoção da igualdade de gênero e na proteção dos direitos humanos.

Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Marcius Machado (PL), pela conformidade da matéria, que segue tramitando nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Família.

Comercialização de tilápia

Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 899/2025, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que estabelece exigências de origem, rastreabilidade e conformidade sanitária para a comercialização de tilápia estrangeira no estado, visando à proteção do consumidor e do setor produtivo local.

Pela proposta, a venda de tilápia importada — seja fresca, resfriada, congelada ou processada — exigirá a apresentação simultânea de documentação fiscal de importação, certificados sanitários reconhecidos pelo serviço de inspeção brasileiro e documento de rastreabilidade com dados do produtor, lote e cadeia logística.

Os estabelecimentos deverão arquivar os comprovantes por cinco anos, sob pena de apreensão imediata do lote, multas e suspensão temporária ou definitiva de registros sanitários. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos estaduais de defesa agropecuária e vigilância sanitária, com prazo de noventa dias para a adequação do comércio.

No parecer aprovado, o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), argumentou que “ao dispor acerca de requisitos para a distribuição, estocagem e oferta de tilápia de origem estrangeira ao consumidor”, a proposição “pretende promover a proteção do meio ambiente, do consumidor e a defesa da saúde da população, matérias acerca das quais o Estado possui competência para legislar, nos termos do artigo 24 da Constituição Federal”.

Ele também apresentou uma emenda modificativa para estipular multa no valor de um salário-mínimo por quilo ou fração do pescado irregular de que trata o projeto.

O texto resultante segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Pesca e Aquicultura.

Programa de aprendizagem profissional estudantil

Foi aprovado o PL 331/2025, de autoria do deputado Jair Miotto (PL), que cria o Programa de Aprendizagem Profissional Estudantil, destinado a estudantes matriculados no ensino médio da rede pública de ensino.

Conforme o texto, as vagas disponibilizadas pelas empresas em parceria com o setor público deverão ser, preferencialmente, em cursos de formação técnico-profissional nas seguintes áreas: informática básica e avançada, administração financeira e contábil, gestão de pessoas, atendimento ao cliente, marketing e empreendedorismo e inteligência emocional.

A matéria foi aprovada seguindo o voto favorável apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber (MDB), com emenda ao parágrafo único do artigo 1º da proposição, para retirar a exigência da implantação das unidades-polo.

O PL 331/2025 segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Número de série de bicicletas na nota fiscal

A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 467/2026, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que propõe tornar obrigatória a inclusão do número de série no documento fiscal emitido ao consumidor no momento da venda de bicicletas.

A proposta abrange modelos convencionais e elétricos e tem como foco a proteção do consumidor e a facilitação da identificação do bem.

Pelo texto, a numeração — código gravado pelo fabricante no quadro ou em parte permanente da estrutura — deverá constar no campo de “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documento equivalente.

A medida busca servir como elemento comprobatório direto de propriedade e aquisição individualizada do produto. O descumprimento sujeitará os estabelecimentos comerciais às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação estadual aplicável.

Na justificativa do projeto, o parlamentar aponta o aumento nos casos de furto, roubo e receptação de bicicletas, impulsionados pela expansão do modal na mobilidade urbana e no esporte.

O autor argumenta que a falta do registro formal na nota fiscal dificulta a comprovação de posse pelos proprietários e prejudica o trabalho dos órgãos de segurança pública na restituição de itens recuperados.

A matéria foi aprovada seguindo a relatoria do deputado Maurício Peixer (PL), que incluiu uma emenda para retirar do texto a fixação de prazo para que o Poder Executivo promova a regulamentação da lei.

O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Telemonitoramento de pacientes com doenças crônicas

Foi aprovado o PL 596/2026, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que institui a Política Estadual de Telemonitoramento de Pacientes com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme o autor, a iniciativa tem como finalidade fortalecer a Atenção Primária à Saúde, garantir o acompanhamento contínuo, identificar precocemente sinais de agravamento clínico, melhorar a adesão aos tratamentos e reduzir internações evitáveis.

Pela proposta, têm prioridade no acompanhamento remoto pessoas com hipertensão arterial, diabetes mellitus, insuficiência cardíaca, doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), doença renal crônica e pacientes oncológicos, além de outras condições definidas pela Secretaria de Estado da Saúde.

O monitoramento poderá ser realizado pelas equipes por meio de telefone, videochamadas, aplicativos ou outros canais digitais oficiais do SUS, sem substituir o atendimento presencial quando necessário.

O texto autoriza ainda o uso de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial para auxiliar na identificação de pacientes com maior risco, na organização de filas e na priorização de atendimentos, desde que haja supervisão humana, proteção de dados sensíveis e preservação da decisão clínica dos profissionais.

A aprovação do projeto seguiu o entendimento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), que afirmou que a Constituição Federal assegura aos estados a competência para legislar sobre o tema proteção e defesa da saúde.

Ele argumentou ainda que o texto somente propõe diretrizes gerais de políticas públicas, sem prever a criação de órgãos, a alteração da estrutura administrativa ou a fixação de atribuições específicas a servidores.

Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Atenção à saúde bucal de PcDs

Por fim, foi acatado o PL 330/2026, de autoria do deputado Lucas Neves (Republicanos), que pretende incluir expressamente a proteção e a atenção à saúde bucal na legislação estadual que trata dos direitos das pessoas com deficiência (PcDs).

A medida pretende estabelecer a garantia de atenção integral e tratamento odontológico adequado, prevendo a capacitação e a especialização de profissionais da área para o atendimento às pessoas com deficiência.

O texto também prevê o incentivo à adaptação de ambientes, equipamentos e práticas clínicas adotadas nos procedimentos odontológicos.

Na justificativa, o autor argumenta que, embora a lei estadual já traga diretrizes gerais para a saúde, não havia previsão específica voltada à odontologia, área em que pacientes e famílias enfrentam barreiras frequentes de acesso.

Durante a votação, prevaleceu o encaminhamento proposto pelo relator, deputado Mauro De Nadal (MDB), pela constitucionalidade da proposta, com base na competência dos estados para dispor sobre proteção e defesa da saúde e integração social das pessoas com deficiência.

Ele apresentou, entretanto, uma emenda substitutiva global visando retirar do texto dispositivos considerados inconstitucionais.


“A redação original apresentava conceitos excessivamente amplos e poderia ser interpretada como expansão imediata dos serviços, adaptação de estrutura e aquisição de equipamentos, com possível repercussão administrativa e financeira”
Mauro De Nadal
Deputado
Mauro De Nadal

O texto segue tramitando nas comissões de Finanças; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


ALESC EXPLICA

A servidora vítima de violência doméstica poderá solicitar transferência para outra localidade?

O PL 76/2024 prevê a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração Pública.

Quais documentos seriam exigidos para comercializar tilápia importada?

Documentação fiscal de importação, certificados sanitários reconhecidos e registro de rastreabilidade do pescado.

Para que serviria o número de série da bicicleta na nota fiscal?

Para facilitar a comprovação da propriedade e a identificação do produto.

O telemonitoramento substituiria as consultas presenciais pelo SUS?

Não. A proposta prevê acompanhamento remoto, sem substituir o atendimento presencial quando necessário.

O que prevê o projeto de atenção à saúde bucal de pessoas com deficiência?

Tratamento odontológico adequado, capacitação profissional e incentivo à adaptação de ambientes, equipamentos e práticas clínicas.

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