A comissão especial instituída pela Assembleia Legislativa para analisar o nome do novo presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (5), parecer pela rejeição da indicação do engenheiro civil Marcos de Souza Sabino para o cargo. A decisão final caberá ao Plenário da Alesc, que votará projeto de decreto legislativo sobre a indicação.
Sabino foi indicado pelo governador Carlos Moisés da Silva (PSL) ainda no ano passado. Em novembro, a comissão especial fez a sabatina com o candidato. Na ocasião, os membros solicitaram informações adicionais ao Poder Executivo para validar o nome do engenheiro civil, já que, conforme o deputado Marcos Vieira (PSDB), faltavam documentos para certificar que o candidato cumpria os requisitos legais para ocupar a Presidência da Aresc.
O relator da comissão, deputado Fabiano da Luz (PT), também solicitou que a Procuradoria Jurídica da Alesc se manifestasse sobre o assunto. Em seu parecer, o deputado observou que Sabino foi nomeado, no dia 23 de abril passado, para o cargo de assessor executivo de assuntos institucionais da Santa Catarina Participações (SCPar), órgão que, conforme o relator, está sujeito a fiscalização da agência reguladora.
“Uma das regras básicas para ocupar a presidência da Aresc é o candidato não exercer cargo em órgão que está sujeito a fiscalização da agência”, comentou Fabiano, com base na Lei 16.673/2015, que regulamenta a Aresc. “O indicado não cumpriu esse requisito básico, pois foi nomeado para um cargo na SCPar. Devemos, então, preservar a Aresc como uma agência reguladora que não sofra interferência em suas decisões.”
Participaram da reunião, além de Fabiano, os deputados João Amin (PP), presidente da comissão; Marcos Vieira, Felipe Estevão (PSL) e Luiz Fernando Vampiro (MDB).
Fruto da fusão da Agesan (Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina) com a Agesc (Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina), a Aresc foi criada em 2015 e atua na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios.
A agência é uma autarquia especial, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, com autonomia administrativa, financeira, técnica e patrimonial, além da estabilidade do mandato dos dirigentes.
