Por unanimidade, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovaram o Projeto de Lei nº 199/08, da deputada Ana Paula Lima (PT), que assegura aos deficientes visuais o direito de acesso gratuito ao conteúdo programático das provas de concurso público estadual. São abrangidos pela proposta concursos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. O conteúdo programático das provas poderá ser disponibilizado em braile ou ainda através de Livro Digital Acessível (Lida), cabendo ao candidato escolher o método na ficha de inscrição. O objetivo da proposta, segundo sua autora, é de inclusão social.
Ainda sobre concursos públicos, foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/09, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que determina o envio pelas entidades organizadoras de concursos públicos destinados aos cargos da administração pública estadual, direta e indireta, de carta com aviso de recebimento (AR) aos candidatos aprovados em concursos públicos estaduais. As cartas com AR, segundo o parlamentar, serão enviadas aos candidatos quando da convocação para a prestação das provas, das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação para a nomeação. “Nossa intenção é facilitar a verificação de todas as etapas do processo seletivo em que o candidato se inscreveu”, afirmou Jean Kuhlmann.
Água
Estabelecimentos de ensino, hotéis, restaurantes, padarias, hospitais, indústrias, edifícios de apartamentos, clubes e outros locais de frequência ou uso coletivo serão fiscalizados quanto à água utilizada para o consumo humano. O Projeto de Lei nº 121/09, do deputado Darci de Matos (DEM), institui a vigilância sanitária da água consumida pelas pessoas, mediante a obrigatoriedade de análises periódicas de amostras colhidas nesses locais. Os encargos serão do responsável pelo local de consumo “O objetivo final desse projeto é a preservação da saúde humana, sendo um instrumento de fundamental importância para o conhecimento da qualidade da água consumida pela população.”
Trotes telefônicos
Para evitar a prática de trotes telefônicos dirigidos a órgãos de emergência como SAMU, Copom, delegacias de polícia, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, o deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB) elaborou o Projeto de Lei nº 248/09, aprovado na reunião da CCJ. A matéria determina que o proprietário do terminal telefônico de onde for originada a ligação poderá ser multado em R$ 200,00, por ligação, nos casos em que for comprovado o trote telefônico para esses serviços de emergência. “Queremos coibir os trotes telefônicos que simulam ocorrências, privando ou causando demora no atendimento dos casos realmente necessários”, justificou. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)
