A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que transforma cargo na estrutura do primeiro grau do Judiciário estadual. A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Pela proposta, fica elevado de entrância inicial para entrância final o cargo de juiz de Direito da comarca de Penha, no Litoral Norte. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Lucas Neves (Podemos).
Também por unanimidade, a comissão aprovou parecer da relatora deputada Luciane Carminatti (PT) ao Projeto de Lei (PL) 234/2022, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP). No documento, a relatora votou pelo arquivamento da proposta, já que ela tratava de dispositivo legal que foi revogado quando da aprovação do Programa Universidade Gratuita, no primeiro semestre deste ano.
