Reunida na manhã desta terça-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei nº 262/10, que veda a nomeação para cargos em comissão de órgãos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado a pessoas com processos transitados em julgado ou sentença proferida por órgão colegiado. A proposição, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), segue agora para as comissões de mérito.
Outra matéria que obteve a concordância de todos os parlamentares presentes, o PLC nº 51/10, de autoria do Tribunal de Justiça, desobriga as pessoas de baixa renda do pagamento das taxas de casamento e reverte aos juízes de paz parte da remuneração obtida dos Selos de Fiscalização. Para o deputado Décio Góes (PT), a medida se reveste de importância ao corrigir uma distorção existente neste serviço. “Até agora, os valores recolhidos iam para os cartórios e os juízes de paz, que executavam seu trabalho, não recebiam nada por isso. A aprovação do projeto vai fazer justiça a essa categoria”, completou. O projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Outras matérias aprovadas
PL nº 95/10 – De autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), obriga as empresas do setor público e privado a postar, com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento, os boletos bancários de cobrança ou similares para os consumidores do Estado. A matéria segue agora para as comissões de Finanças e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
PL nº 541/09 – De autoria do deputado Darci de Matos (DEM), obriga os prédios públicos e comercias a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício. A proposição segue agora para as comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Alexandre José Back)
