Por unanimidade, os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na manhã desta terça-feira (30) o Projeto de Lei 265/08, do deputado Ismael dos Santos (DEM), que cria o programa estadual de tratamento e reciclagem de óleos e gorduras de origem vegetal, animal e de uso culinário. Se enquadram na matéria todos os estabelecimentos que comercializem mais de 500 litros de óleo de cozinha por mês, que deverão disponibilizar postos de coleta aos consumidores. Esses postos deverão ficar em locais acessíveis devidamente identificados junto aos estabelecimentos comerciais, que por sua vez, deverão oportunizar a destinação correta de todo o óleo coletado. “Nosso objetivo maior com essa proposta é a preservação do meio ambiente, impedindo o lançamento nas redes de esgoto e nos rios do óleo de cozinha utilizado na fritura de alimentos”, justificou o autor do projeto.
Ainda sobre a preservação do meio ambiente, os parlamentares da Comissão, sob a presidência do deputado Romildo Titon (PMDB), aprovaram outras duas matérias: o Projeto de Lei 86/09, do deputado Jailson Lima (PT), que trata da instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações de Santa Catarina. O projeto determina que as novas edificações públicas, como hospitais, casas de repouso, escolas, creches, albergues e quartéis deverão prever em seus sistemas de instalações hidráulicas o aquecimento de água através da energia solar. Essas instalações deverão ser dimensionadas para cobrir, no mínimo, 40% de toda a demanda anual de energia, com equipamentos certificados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia). Segundo o autor dessa matéria, além de reduzir e prevenir danos ambientais, o projeto gera emprego e renda, com a redução de custos com energia elétrica, estimulando o consumo consciente. A outra aprovação, o Projeto de Lei 120/08, do deputado Darci de Matos (DEM), autoriza o governo do Estado a instituir o programa de compensação de carbono para neutralizar as emissões de gases de efeito estufa geradas por todos os órgãos integrantes da administração direta e indireta e dos demais poderes do Estado. O programa prevê que os órgãos do poder público, ao adquirirem novos veículos ou qualquer outro equipamento, priorizem aqueles com nenhuma ou com menor emissão de carbono.
Detran
De autoria do deputado Joares Ponticelli (PP), os parlamentares aprovaram também o Projeto de Lei 99/09, que torna obrigatória a comunicação ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina), pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretam perda total do veículo. O projeto prevê que a perda total deverá ser anotada no próprio prontuário, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por veículo sinistrado. A iniciativa, de acordo com Ponticelli, tem o objetivo de oferecer maior segurança para a população catarinense na aquisição de veículos. “Dessa forma, estaremos evitando que pessoas bem intencionadas sejam vítimas de oportunistas, como o caso noticiado na imprensa estadual, de um cidadão que comprou um veículo sinistrado com perda total e que estava rodando normalmente pelas ruas, pois a seguradora não havia informado ao Detran”, justificou. (Rose Mary Paz Padilha/divulgação Alesc)
