Em reunião ocorrida na manhã desta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve extensa pauta de trabalho. Foram aprovados 12 mensagens de veto, 11 projetos de lei, uma medida provisória e dez projetos de utilidade pública. Concederam-se, ainda, 11 pedidos de diligenciamento e oito pedidos de vistas em gabinete. Dois projetos seguiram para a elaboração de novo relatório.
Projetos aprovados
– Projeto de Lei nº 206/10 – De autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), institui o Dia Estadual Tae Kwon Do Olímpico a ser comemorado anualmente no dia 28 de agosto.
– Projeto de Lei nº 195/10 – De origem governamental, cria o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (Fumpo) destinado à melhoria dos serviços relacionados com as competências do Instituto Geral de Perícias.
– Projeto de Lei nº 326/10 – De origem governamental, autoriza a reversão de imóvel no município de Painel.
– Projeto de Lei nº 4/10 – De autoria do deputado Jailson Lima (PT), altera dispositivos da Lei n. 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
– Projeto de Lei nº 334/10 – De autoria da bancada do PMDB, denomina Dr. Ulisses Guimarães o elevado do trevo da “SETA”, trecho de intercessão entre o final da Rodovia Via Expressa Sul e o início da Rodovia Diomício Freitas e Rodovia SC – 405, no bairro Costeira do Pirajubaé, em Florianópolis.
Projeto de Lei nº 15/10 – De autoria do deputado Sérgio Godinho (PTB), dispõe sobre a proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e lubrificantes e em suas lojas de conveniências.
– Projeto de Lei nº 213/10 – De autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM), institui medidas antipoluentes nos veículos de transporte coletivo do Estado.
– Projeto de Lei nº 292/10 – De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), denomina de Elisabet Marximiliano o Ginásio de Esportes, contíguo à Escola Estadual Prefeito Germano Brandes Jr., em Indaial.
– Projeto de Lei nº 124/10 – De autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), denomina Escola do Vime Antonio Amauri de Souza o Centro de Treinamento da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri, localizado no Parque de Exposições Caetano Costa Sobrinho, no município de Rio Rufino.
– Projeto de Lei nº 437/09 – De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), aprovado com o substitutivo global da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), amplia o bloqueio aos telefones fixos e cria o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagens em aparelhos de telefonia móvel que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços.
– Projeto de Lei nº 48/10 – De autoria do Tribunal de Justiça, reestrutura a tabela de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário.
– Medida Provisória nº 184/10 – De origem governamental, institui Bolsa de Estímulo à Produtividade em Pesquisa Discente de Pós-Graduação no Curso de Estudos Estratégicos em Administração Pública (CEEAP), da Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração – Ena Brasil.(Alexandre José Back)
