A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), deliberou na manhã desta terça-feira (15) a aprovação de inúmeras matérias. Em destaque o Projeto de Lei complementar nº 11/12, de autoria do Tribunal de Justiça, que cria 10 novos cargos comissionados no quadro pessoal do Poder Judiciário. O PLC, que ainda tramitará na Comissão de Finanças e Tributação, institui a função de Assessor Correcional, que atua na fiscalização dos cartórios de Santa Catarina. O relator da matéria, deputado Titon, salientou que a matéria está dentro da realidade financeira do Tribunal de Justiça.
Entre as demais matérias aprovadas, o Projeto de Lei nº 106/12, que estabelece o conjunto de municípios compostos por Braço do Norte, Grão Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero como Vale Catarinense da Produção do Gado Jersey. O autor, deputado José Nei Ascari (PSD), salientou a importância do reconhecimento para a região. “Isso fortalece o setor, uma vez que a própria Secretaria de Agricultura do Estado, junto a outras lideranças e autoridades ligadas à questão, já reconhecem a importância da iniciativa para a região, que possui sua economia alicerçada basicamente na agricultura e pecuária, destacando-se a produção do gado Jersey, na linha do leite. Com a iniciativa fortalecemos ainda mais o conjunto de municípios que tem nessa atividade um potencial muito grande”, destacou.
Durante a reunião também foram aprovados os Projetos de Lei nº 157/12, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), que torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança através de sensor de presença e alarme sonoro nas agências bancárias de Santa Catarina. O PL nº 154/12, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP), que reconhece o município de São Bento do Sul como pioneiro no pagamento de serviços ambientais. De autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB) foi aprovado o PL nº 366/11, que obriga a instalação de pias em todos os restaurantes “self service” localizados em Santa Catarina. (Tatiani Magalhães)
