Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na manhã desta terça-feira (29) foi confirmado o dia de hoje como prazo final para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2011, de autoria governamental, que trata da reforma na estrutura do Executivo. Até o momento, foram protocoladas 20 propostas de emenda, sendo 18 de origem parlamentar e duas de origem governamental, com destaque para a que anula a extinção das 22 gerências regionais da Fatma. Na ocasião, foram aprovados ainda três Projetos de Lei.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), o acatamento de modificações sugeridas pelos parlamentares mostra a relação sensível e amistosa que o governo tem procurado manter com o Legislativo. Um exemplo, acrescentou Titon, é a emenda que mantém as gerências regionais, uma ideia defendida por parlamentares da oposição e também de governistas. “Santa Catarina foi pioneiro no Brasil em criar um código ambiental e essas gerências conferem agilidade na análise dos processos ambientais e concessões de licença. O governo também tem se mostrado disposto a encampar propostas que poderiam ser barradas por criarem despesas para o estado, caracterizando-se vício de origem”. As emendas (dez modificativas, quatro supressivas e seis aditivas) serão analisadas a partir desta quarta (30), com previsão de entrega do relatório final da comissão para o próximo dia 5.
Projetos aprovados
Entre as propostas aprovadas, o PL 15/2011, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM), estabelece a presença obrigatória do corretor de seguros ou de seu representante legal em todos os estabelecimentos que comercializam seguros no estado. Antes de ir a Plenário, o projeto deve ser analisado ainda pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
De autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), o PL 11/11 inclui os Centros de Tradições Gaúchas entre as instituições de caráter privado que podem obter subvenções sociais do estado. O PL foi aprovado com emenda substitutiva global do deputado Dado Cherem (PSDB), garantindo que o benefício só seja concedido a instituições de caráter comprovadamente social e cultural. “As manifestações gaúchas fazem parte da história do estado e precisam ser preservadas. O projeto é muito bom e visa justamente preservar essas tradições”, explicou. O projeto segue agora para votação em Plenário.
Foi aprovado ainda o PL 44/2011, que torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais no estado em que haja consumo de bebidas, disponibilizarem canudos plásticos higienizados e embalados individualmente. A proposta, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), recebeu emenda modificativa de Dado Cherem, adequando as propostas às normas estabelecidas pelo poder Executivo e estabelecendo multas pecuniárias em caso de não cumprimento do estabelecido no projeto. A matéria segue agora para análise nas comissões de Saúde e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. (Alexandre Back)
