A Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), limpou a pauta na tarde desta quarta-feira (1º). Em reunião extraordinária realizada na sala de imprensa do Parlamento, os membros da comissão aprovaram por unanimidade quatro projetos de lei, um projeto de lei complementar e cinco ofícios.
De acordo com Ana Paula, a comissão foi uma das mais atuantes durante o ano no Legislativo. “Todos os projetos destinados aos interesses da sociedade catarinense foram devidamente analisados em tempo hábil e, principalmente, deliberados e aprovados nas demais comissões. Fechamos o ano com a missão cumprida, uma vez que todas as matérias que passaram pela nossa comissão foram devidamente apreciadas e estão prontas para ir a Plenário para votação”, informou.
Na ocasião, a parlamentar destacou o Projeto de Lei nº 194/09, de sua autoria, que determina que o estado obrigatoriamente divulgue as fotos de crianças desaparecidas diariamente nos noticiários de TV e jornais sediados de Santa Catarina. “Esta é uma das matérias, entre outras, de grande relevância para a sociedade”, avaliou.
Outras matérias aprovadas:
PL nº 62/10 – De autoria do deputado Marcos Viera (PSDB), proíbe a realização de trotes nos estabelecimentos educacionais públicos e privados de Santa Catarina.
PL nº 338/07 – De autoria do deputado Darci de Matos (DEM), determina o uso da apresentação de carteira de identidade para realização da matrícula escolar.
PLC nº 50/10 – Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar estabelece penalidades a serem aplicadas a pessoa jurídica de direito privado que permitir ou tolerar a prática de atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos em razão de preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual. (Tatiani Magalhães)
