A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (9), parecer favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) que cria a Polícia Penal em Santa Catarina. A PEC 3/2020, de autoria do governo do Estado, prevê que os policiais penais – função em que serão transformados os atuais agentes penitenciários – ficarão encarregados da segurança dos estabelecimentos penais catarinenses. A mudança surgiu com a necessidade de adequar a legislação estadual ao que determina a Emenda à Constituição Federal 104/2019, que trata do assunto.
A PEC havia recebido uma emenda substitutiva global de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT). Porém, após acordo de líderes na tarde desta terça-feira (8), o parlamentar petista retirou a emenda, o que permitiu a tramitação do texto original enviado pelo Executivo estadual. O acordo incluiu o compromisso de não apresentação de destaques na votação em plenário. Segundo o presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), o governo prometeu enviar em fevereiro um projeto de lei complementar para regulamentar a PEC.
Também na reunião desta quarta-feira, a CFT aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 101/2019, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que trata do prazo de validade de medicamentos adquiridos com dinheiro público. O texto original previa que os medicamentos tivessem dentro de pelo menos 80% do tempo de validade, mas uma emenda substitutiva global da deputada Paulinha (PDT), relatora do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fixou esse índice em 75%.
Na CFT, o projeto tinha recebido parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PSL). Em voto vista, o deputado Bruno Souza (Novo) manifestou-se contra o prosseguimento da tramitação. No entanto, o colegiado acatou o voto favorável de Sargento Lima.
Consórcios públicos de municípios
Por unanimidade, a CFT aprovou parecer favorável ao PL 357/2019, da deputada Paulinha, que autoriza o governo do Estado a firmar parcerias com consórcios públicos de municípios para gestão associada de serviços públicos. O PL – que já tinha parecer favorável do relator, deputado José Milton Scheffer (PP) – recebeu voto vista contrário do deputado Sargento Lima, mas foi aprovado e segue em tramitação.
Outras matérias aprovadas
- PL 262/2019, de autoria do deputado Romildo Titon (MDB), que trata da exigência de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a Administração Pública do Estado de Santa Catarina em todas as esferas de poder. Esse programa consiste num conjunto de mecanismos e procedimentos de integridade, gestão de risco, controle e auditoria, com o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública.
- PL 27/2020, de autoria da deputada Paulinha, que institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina.
- PL 170/2020, da deputada Paulinha, que altera a lei 16.771/2015, que estabelece a gratuidade, na travessia por 'ferryboats' e balsas, para as ambulâncias do Samu, dos Bombeiros e outros veículos das unidades de saúde pública destinados ao transporte de pacientes. O PL estende o benefício aos veículos de passeio, próprios ou de terceiros, utilizados no deslocamento de pacientes sob tratamento de diálise ou quimioterapia.
