A Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (08) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei nº 328/2010, que fixa despesas estaduais em 2011 em R$ 13,44 bilhões, diante de uma previsão de receita em torno de R$ 15,22 bilhões. De acordo com o Parecer Conclusivo da Revisão do Plano Plurianual (PPA) para 2011, todas as prioridades levantadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado foram incluídas como emendas de relator.
No total, 146 emendas foram apresentadas, sendo 41 com origem nas bancadas partidárias, 77 parlamentares individuais e 28 da própria relatoria. O relator acatou 25 emendas, 23 referentes às prioridades elencadas nas audiências públicas do Orçamento Estadual Regionalizado (13 de anos anteriores e 10 de 2010), e duas de sua autoria: nº 145, que trata da criação da FerroSul S/A, e nº 146, alteração de créditos suplementares. Diante da exposição do relatório conclusivo, vários parlamentares manifestaram sua contrariedade pelo não acatamento de emendas e pela redução do percentual destinado a áreas consideradas por eles como prioritárias.
A não inclusão de emenda relativa à viabilização de estudos para construção da quarta ponte de Florianópolis recebeu o protesto do deputado Antônio Carlos Vieira – Vieirão (PP). Da mesma forma, os deputados Pedro Uczai (PT) e Manoel Mota (PMDB) questionaram a falta de verbas para a construção da Barragem do Rio do Salto, no sul do estado. “Por falta da contrapartida do governo, de R$13 milhões, a questão se arrasta há anos e, novamente, os agricultores não poderão ser indenizados”, disse Mota. “Infelizmente poderiam ter sido acolhidas emendas que são meritórias e importantes para as regiões”, disse Uczai. “Não posso concordar com as emendas do Orçamento Regionalizado, que destinam verbas apenas aos municípios sedes das Secretarias Regionais, em detrimento dos demais municípios”, afirmou ainda o deputado Silvio Dreveck (PP).
O parlamentar alertou também para o fato de que o relatório não contempla os percentuais estabelecidos na constituição estadual para áreas como educação (25%) e saúde (12%). “Um relatório do Tribunal de Contas estadual aponta que todos os anos há descumprimento dos percentuais obrigatórios. Em algum lugar está se deixando de cumprir as leis e isso precisa ser revisto”, disse.
Em resposta ao descontentamento dos deputados, Marcos Vieira informou que as emendas que não forem acatadas ainda poderão ser incluídas no orçamento, em forma de destaques em Plenário, conforme prevê o Regimento da Casa.
Alteração nos créditos suplementares
Das polêmicas em torno do orçamento estadual, a inclusão da emenda nº 146 foi uma das que mais dividiram a opinião dos parlamentares presentes. A proposta, de autoria do deputado Marcos Vieira, prevê a fixação dos créditos suplementares estaduais em 10% das dotações orçamentárias. Tais recursos atualmente fixados em até 25% são utilizados quando os valores previstos na lei orçamentária não são suficientes para atender todas as despesas.
Em sua justificativa, a emenda lista como objetivo possibilitar que o Parlamento seja ouvido nas questões referentes a alterações orçamentárias.
Darci de Matos (DEM) e Vieirão destacaram que, se prevalecer, a medida praticamente “engessará” o governo estadual, que terá que consultar a Assembleia a todo momento. De opinião divergente, Pedro Uczai frisou que a emenda fortalecerá o Parlamento, que terá mais participação na utilização das verbas estaduais. Para Marcos Vieira, a medida é uma simples adequação ao que já acontece em muitos estados brasileiros e precisa ser fixada em lei.
Outros projetos aprovados
PL nº 192/2009 – De autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do estado.
PL nº 165/2010 – De autoria do deputado Antônio Aguiar (PMDB), autoriza o Poder Executivo a regulamentar e consolidar a implantação de prontuário eletrônico do paciente nos serviços de saúde públicos e privados no estado e estabelece diretrizes para a sua implementação.
PL nº 95/2010 – De autoria do deputado Antônio Aguiar, dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares, por parte das empresas públicas em território catarinense.
PLC nº 39/2010 – De autoria do deputado Pedro Uczai, altera a Lei Complementar Promulgada nº 1.139, de 1992, criando o cargo de bibliotecário escolar nas unidades escolares da rede pública estadual.
PL nº 482/2009 – De autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Município Transparente no estado.
(Alexandre José Back)
