O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, e o secretário interino da Casa Civil, Juliano Chiodelli, foram convocados a participar da reunião da Comissão de Finanças e Tributação no próximo dia 15, no Plenário da Assembleia Legislativa. A decisão unânime foi tomada na manhã desta quarta-feira (8) pelos integrantes do colegiado, que desejam tratar de leis ainda não regulamentadas e das emendas impositivas.
Autor do requerimento que pediu a convocação, o deputado Marcos Vieira (PSDB) citou que leis aprovadas na Alesc e sancionadas pelo governo estadual no ano passado e outras de 2020, relacionadas ao combate ao coronavírus ainda não têm regulamentação. “O secretário [da Fazenda] Paulo Eli me disse reiteradas vezes que a sua pasta já fez o dever de casa, mas que a Casa Civil tem demorado para dar continuidade. Precisamos perguntar o porquê disso e se vão ser regulamentadas as leis que a Assembleia aprovou”, citou o parlamentar.
De acordo com Vieira, muitos setores da economia de Santa Catarina “ainda estão sendo penalizados e pagando imposto com taxa cheia” sem os benefícios fiscais já sancionados. O parlamentar citou como exemplo o setor têxtil, além das indústrias de medicamentos e de plásticos.
“Cumprimos nosso papel e o ano passado foi muito difícil, em toda essa negociação feita com o governo e os setores produtivos. Não é justo que façamos todo esse trabalho grandioso, que o governo sanciona a lei, e agora por uma burocracia faça com que a economia pague o preço”, completou o deputado Milton Hobus (PSD).
Vieira citou também a necessidade de, na reunião, o colegiado tratar com Paulo Eli das ementas parlamentares impositivas. Com a data das eleições municipais definida, explicou o deputado, o governo tem até o dia 15 de agosto para depositar o dinheiro para as prefeituras.
Projetos
A comissão aprovou o parecer do deputado Sargento Lima (PSL) ao Projeto de Lei (PL) 526/2019, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB). A matéria define regras para os consórcios intermunicipais de saúde sobre prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. O texto vai ser enviado agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Os demais projetos desta quarta-feira receberam pedidos de diligenciamento e só serão votados após o recebimento das respostas dos setores aos quais os deputados pediram informações.
- PL 138/2020: Milton Hobus (PSD) – suspende as metas, relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, constantes de atos concessivos outorgados com base no art. 2º da Lei Complementar nº 541, de 2011, e no art. 3º do Decreto nº 418, de 2011, bem como nas Leis nº 17.763, de 2019, e 17.878, de 2019. Encaminhado para secretaria da Fazenda.
- PL 222/2020: Luiz Fernando Vampiro (MDB) – institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública declarado em virtude da pandemia da Covid-19. Enviado para secretaria da Fazenda.
- PL 10/2020: Fabiano da Luz (PT) – dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais públicas no Estado de Santa Catarina. Enviado para secretaria da Educação.
- PLC 7/2020: Ana Campagnolo (PSL), institui a possibilidade dos pais ou responsáveis por estudantes matriculados em instituições de ensino infantil, fundamental ou médio de cancelarem ou não realizarem a matrícula e darem seguimento à educação de maneira domiciliar em casos de calamidade ou emergência de saúde pública. Enviado para secretaria da Educação.
- PL 49/2020: Marcius Machado (PL), altera a Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências, a fim de equiparar os aeroportos de Lages e Correia Pinto nos benefícios fiscais concedidos aos demais aeroportos abrangidos pela Lei. Enviado para secretaria da Fazenda.
- PL 187/2020: Luciane Carminatti (PT) e Marlene Fengler (PSD), autoriza o Poder Executivo a conceder renda mínima emergencial cultural aos trabalhadores do setor cultural enquanto perdurar a vigência do Decreto Legislativo nº 18.332, de 20 de março de 2020. Enviado para Secretaria da Fazenda.
