A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB), realizou na manhã desta quarta-feira (21) a segunda rodada de discussões envolvendo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2012, que tem por objetivo estender aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio. O projeto, de iniciativa da Mesa, aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça.
Com a participação de representantes da Defesa Civil e das corporações de voluntários, comunitários e militares, foi apresentada pelo Ministério Público (MP-SC) proposta para a delimitação da atuação de cada corporação. Acatando sugestão do deputado Kennedy Nunes (PSD), ficou acertada a realização de uma nova rodada de debates, mais técnica, para a redação de um texto final.
A procuradora do MP-SC, Valquíria Danielski, adiantou que a PEC em tramitação, da forma como está construída, não resolverá o impasse criado entre as três corporações, pois esbarra na legislação nacional, que reserva aos bombeiros militares a tarefa de realizar as fiscalizações. A saída, apontou Valquíria, deve ser através de legislação infraconstitucional, normas que derivam da Constituição Federal. “A tarefa não é simples, mas precisamos chegar a uma base jurídica que torne complementar a atuação de cada entidade. E isto é uma prerrogativa da Casa Legislativa”, disse.
Ao final, Gilmar Knaesel anunciou que solicitará aos representantes da Procuradoria Jurídica da Casa que participem da próxima rodada de discussões sobre a PEC. “Considerávamos que a alteração seria pequena, mas agora sabemos que é complexa e deve ser precedida de amplo estudo. A nova legislação, entretanto, é necessária, pois contribuirá muito na resolução deste embate”, disse.
Participaram ainda os deputados Darci de Matos (PSD), Maurício Eskurdlark (PSD), Sargento Amauri Soares (PDT) e Dirce Heiderscheidt (PMDB), o sub-comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Carlos Augusto Kniss, o presidente da Federação Catarinense de Bombeiros Comunitários (Fecabom), Marcelo Schrubbe, o promotor de Justiça Mauri Roberto Viviani, o representante da Defesa Civil, Aldo Batista Neto, e o representante dos bombeiros voluntários, Heitor Ribeiro Filho. (Alexandre Back)
