A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo deputado Elizeu Mattos (PMDB), teve como destaque, na reunião da manhã desta terça-feira (13), a aprovação do PL 522/2011, do Executivo, que reajusta o auxílio-alimentação dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta. O valor, atualmente em R$ 6 por dia, passa para R$ 10 em janeiro e para R$ 12 em julho de 2012.
Também de autoria do governo do Estado, foi aprovado o PL 460/2011, que altera a data de gratificação de desempenho e produtividade médica do funcionalismo. O cumprimento das metas será apurado nos semestres de dezembro a maio e de junho a novembro, sendo os pontos de produtividade incluídos na folha de pagamento do segundo mês subsequente ao do semestre de competência, vigorando por seis meses consecutivos. O primeiro semestre para aferição dos pontos de produtividade foi de outubro de 2009 a março de 2010 e o segundo, de abril a setembro de 2010, com pagamento de maio a dezembro de 2010 e de janeiro a junho de 2011, respectivamente.
Os membros do colegiado aprovaram ainda à tramitação do PLC 41/2011, de autoria do Tribunal de Justiça, que acrescenta o número 9 e a respectiva observação à Tabela VII, que dispõe sobre os atos comuns e isolados da Lei Complementar 219/ 2001, que fala das cópias de documento apresentado pelo usuário destinado à prática de ato requerido. Os consumidores deverão ser alertados sobre o valor do serviço e da sua não obrigatoriedade. As três matérias seguem para votação em Plenário. (Alexandre Back)
