A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado Darci de Matos (DEM), dedicou a reunião de quarta-feira (30) ao debate sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/10, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB). A PEC altera a redação do Capítulo IV, do Título V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que trata do corpo de bombeiros civis voluntários, estendendo competências até agora exclusivas aos bombeiros militares. O assunto dividiu opiniões e foi debatido na presença do comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Santa Catarina, coronel Álvaro Maus, do representante da OAB-SC, Juliano Keller do Valle, do secretário executivo da Associação de Bombeiros Voluntários de Santa Catarina – ABVSC, Aldair Amâncio Faria, e do ex-deputado Dionei Walter da Silva (PT). Também participaram da reunião representantes das duas categorias.
O autor da PEC, deputado Valdir Cobalchini, defendeu sua proposta afirmando que o objetivo é buscar a harmonia entre os bombeiros militares, comunitários e voluntários e manter a alta credibilidade da instituição. Ele lembrou que já passaram pela casa propostas semelhantes, como a do deputado Reno Caramori (PP) e do ex-deputado Dionei Walter da Silva, que defenderam a PEC 7/10. “Precisamos achar um caminho para que todos possam trabalhar de formar harmoniosa. Esse impasse já dura 20 anos”, afirmou Caramori.
Resolver os confrontos sem alterar a Constituição de Santa Catarina é a proposta do deputado Ronaldo Benedet (PMDB), que já ocupou o cargo de secretário de estado de Segurança Pública. Na opinião do parlamentar, “os voluntários não deveriam querer assumir a responsabilidade de vistorias e outras atividades hoje exclusivas ao bombeiro militar se não contam com suporte jurídico para casos de ações judiciais”.
O comandante Álvaro Maus disse que é possível promover parcerias entre voluntários e militares que garantam a execução dos serviços e a tranquilidade jurídica. De acordo com o coronel, essas parcerias já funcionam em diversos municípios e podem ser ampliadas. O deputado Kennedy Nunes (PP) propôs a realização de uma audiência com o Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Segundo ele, o corpo de bombeiros voluntários de Joinville atua há mais de um século e nunca houve problemas. A proposta da audiência foi aprovada em votação.
Projetos aprovados
O Projeto de Lei 522/09, de autoria do deputado Nilson Gonçalves (PSDB), institui o Sistema Estadual de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas. O Projeto de Lei Complementar 44/09, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), altera lei de 2009 e estabelece que os cursos superiores para ingresso nas carreiras militares sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação. O PLC 18/10, do Executivo, institui o Fundo Rotativo da Penitenciária Sul. (Rossana Espezin/Divulgação Alesc).
