Uma comissão, formada por representantes de entidades ambientais, lideranças municipais e parlamentares, será constituída para planejar a melhor forma de implantar no estado o chamado ICMS Ecológico, compensação financeira repassada aos municípios que desenvolvem ações de preservação e recuperação ambiental. As tratativas para a nova legislação devem ser feitas no próximo ano, na forma de uma série de audiências públicas que devem percorrer o estado.
Os encaminhamentos são resultado de audiência pública realizada no Palácio Barriga Verde na manhã desta terça-feira (4), para debater o Projeto de Lei 221/11, de autoria da bancada do PT que trata da questão.
Atualmente, 16 estados já possuem legislações regulamentadas sobre o tema, possibilitando que 72% dos municípios brasileiros possam captar recursos, estaduais federais e até mesmo internacionais, para fomento e apoio a programas de cunho ambiental. De acordo com o proponente do debate, deputado Dirceu Dresch (PT), em Santa Catarina a questão vem sendo debatida há mais de uma década e agora volta a ganhar destaque por meio do projeto de lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD). “Santa Catarina tem um grande potencial ambiental, com ações de conservação muito fortes e não pode perder a oportunidade de avançar neste tema”.
Em 2013 o parlamentar irá coordenar uma série de reuniões pelo estado visando o aperfeiçoamento do projeto. “Não estamos tratando a questão como fechada e pretendemos levá-la aos municípios, chamando a sociedade para o debate. Outras propostas estão sendo anexadas ao texto original e a intenção é chegar ao final de 2013 com bom projeto, que pode, inclusive, ser apresentado pelo Executivo estadual”, completou Dresch.
A experiência do Paraná
O Paraná, de forma pioneira, implantou o ICMS Ecológico ainda em 1991, experiência que foi relatada pelo engenheiro agrônomo Gerson Antônio Jacobs. Coordenador do Instituto Ambiental do Paraná (IA), ele afirmou que a iniciativa surgiu da reivindicação dos municípios que tinham restrição de uso de solo devido à proteção de seus recursos naturais.
No início, disse, o repasse de recursos tinha por base a área a ser preservada, critério a que recentemente se somou a qualidade dos serviços ambientais prestados pelas prefeituras. “São consideradas áreas de conservação, federais, estaduais e municipais, reservas particulares, terras indígenas, faxinais, bem como os entorno de áreas de preservação permanente”, disse. A legislação, explicou Gerson, também permite que municípios firmem convênios com entidades privadas ou sem fins lucrativos para a manutenção destas áreas.
O percentual repassado é 5% do total arrecadado pelo estado em ICMS, que em 2011 equivaleu a R$ 160 milhões e neste ano pode chegar a R$ 179 milhões. Metade da quantia é destinada à preservação de mananciais de abastecimento e a outra para manter a biodiversidade. "Aproximadamente 250 municípios são beneficiados. Para alguns deles a soma é muito significativa, chegando a equivaler 40% do que arrecadam".
O Projeto de Lei 221/11
De acordo com a proposta da bancada do PT, municípios que mantém ou que pretendem criar unidades de conservação, aterros sanitários e políticas de proteção dos mananciais de águas receberão mais recursos financeiros por estes serviços. Em Santa Catarina, tomando como parâmetro o exercício de 2010, dos 25% de recursos constitucionais que o Estado repassou aos municípios, 85% foram de acordo com a movimentação econômica e 15% em cota fixa.
Pela proposta, ao invés dos municípios receberem 15% de recursos fixos, esse percentual cairia, de forma gradativa, para 13%, sobrando 2% para serem aplicados nos municípios que já têm ou para os que criarem políticas ambientais, estabelecidas no projeto.
A iniciativa foi construída com base em três critérios: a primeira para proteger unidades de preservação já constituídas em municípios que tem limitações que impedem seu desenvolvimento, como Santo Amaro da Imperatriz, que possui área 318km2, sendo 70% locais de preservação permanente. A segunda, voltada às cidades que possuam sistemas de tratamento ou de destinação final de resíduos sólidos como unidades de compostagem e aterros sanitários e a terceira para o manejo sustentável de recursos naturais, como corredores ecológicos, recuperação de áreas degradadas, mananciais de água, redução de poluição atmosférica, entre outras.
A entidade que concentraria estas as decisões seria a Fundação do Meio Ambiente (Fatma), cabendo aos municípios a obrigação de criar seus próprios conselhos e fundos municipais de meio ambiente e um órgão administrativo executor da política ambiental em âmbito local.
Dúvidas sobre a divisão dos recursos
Representando a Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molim, afirmou que o governo do Estado tem interesse em aprimorar sua política ambiental, mas vê com reservas a fixação de percentuais para o setor. Cada vez mais, disse, avança o processo de vinculação das receitas do Estado, o que tem "engessado" a administração pública.
Ele se mostrou contrário ainda à alteração da parte fixa do ICMS que é repassada aos municípios. "Talvez fosse mais interessante avaliar a alteração não na parte fixa, e sim da variável, o que beneficiaria mais os municípios de menor movimentação econômica", disse.
Também reticente com relação ao projeto, o representante da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Edinando Brustolin, ressaltou que a proposta dificilmente terá o consenso das 295 cidades catarinenses, tendo em vista que altera a distribuição de recursos já considerados insuficientes. Ele sugeriu que a questão seja tratada por meio do fortalecimento dos órgãos ambientais do governo do Estado. "No mérito concordamos, mas alterar a divisão de recursos do estado sem uma participação da União pode não apresentar os resultados esperados, criando ainda uma falsa expectativa". (Alexandre Back)
