Dando sequência a um ciclo de debates promovidos com representantes das forças de segurança estadual, a Comissão de Segurança Pública do Parlamento promoveu, na manhã desta terça-feira (10), uma nova reunião para ampliar a discussão a respeito do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.
O presidente do colegiado, deputado Jessé Lopes (PL), convidou o presidente da Associação Triângulo Dourado, subtenente Osvaldo Teixeira, para contextualizar a situação dos militares estaduais representados pela entidade. Na oportunidade, quem falou em nome da entidade foi a subtenente Margarete Prates.
Lei 13.954/2019
A Lei Federal 13.954/2019, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, que alterou as regras de Previdência para as Forças Armadas, policiais militares e bombeiros estaduais, dominou o debate.
“O Parlamento é uma Casa de leis e o que nós buscamos é a clareza da lei, para cessar as interpretações”, pontuou a militar, que solicitou o respeito do Estado de Santa Catarina à norma federal, lei protegida pela Constituição Federal que concedeu similaridade, paridade e integralidade as forças de segurança. “Defendemos que essa lei deve ser regularizada por esta Casa o mais rápido possível, resolvendo a questão da paridade e integralidade e não permitindo mais obscuridade”, afirmou.
Para ela, o Parlamento, como a Casa do Povo, não pode dar margem a interpretações. “Discutimos a proteção social dos militares, ativos, aposentados, reformados e pensionistas.”
Importância
O deputado Jessé Lopes destacou que os representantes das associações militares do estado tem uma importante missão. “Além de defender e lutar por pleitos da categoria, a missão é de conscientizar e pacificar a categoria para que possamos aprovar esta regulamentação com entendimento e diálogo”, observou.
Ele observa a importância dos debates promovidos pelo colegiado ao comentar que o Parlamento terá a responsabilidade e o protagonismo de analisar o projeto de lei do Executivo. “Precisamos estar bem alinhados, para podermos aprovar o mais rápido possível essa regulamentação. Queremos fazer uma construção digna e verdadeira com aquilo que o governador Jorginho se comprometeu com as forças de segurança do nosso estado”, finalizou.
