As apresentações dos relatórios preliminares à proposta do Executivo de Lei Orçamentária (LOA) do Estado para 2027 e à alteração do Plano Plurianual (PPA), nesta terça-feira (27), em reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), abriu prazo para vistas coletivas por parte dos demais poderes e órgãos públicos, que se estende até 13 de novembro.
As duas matérias estão sob a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), e tramitam exclusivamente no colegiado antes de seguir para votação em plenário, por tratarem de tema exclusivamente orçamentário. Os calendários de tramitação já estão determinados.
No projeto de lei (PL) 633/2026, o Estado prevê uma receita total de R$ 62,93 bilhões para o próximo ano, orçamento que tem implemento de 8,63% na comparação ao de 2026, detalhando como esses recursos serão aplicados, abrangendo áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.
Já no PL 632/2026, destaca-se a inclusão de 38 novas subações na programação do PPA. As novas iniciativas contemplam diversas áreas da administração estadual, com reforço de investimentos em setores como infraestrutura, segurança pública, saúde, educação, agricultura, esporte e apoio aos municípios.
Vieira também apresentou o relatório resumido da execução orçamentária do 4º Bimestre de 2026 e o Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre do Estado.
Calendário da LOA e do PPA
Até 13/11 – vista coletiva dos projetos para os Poderes e órgãos públicos do Estado.
Até 23/11 – prazo para apresentação das emendas parlamentares impositivas, não impositivas e de bancadas.
Dia 2/12 – apresentação dos pareceres conclusivos, com vista coletiva aos integrantes da comissão.
Dia 9/12 – discussão e votação dos projetos no âmbito do colegiado.
Dias 15 e 16/12 – prazo para votação dos projetos em plenário.
Bibliotecas escolares
Na reunião, o deputado Mário Motta (PSD) apresentou relatório favorável à tramitação do PL 160/2026, que prevê a criação de bibliotecas em todas as unidades escolares da rede pública estadual. A iniciativa da deputada Luciane Carminatti (PT) visa o estímulo à leitura, a qualificação técnica de profissionais responsáveis, o fortalecimento de acervos e a integração e sinergia entre esferas de governo com a criação do Sistema Estadual de Bibliotecas Escolares do Estado de Santa Catarina (Sebesc).
A matéria partiu de sugestão de uma comissão formada por bibliotecárias e, segundo o relator não cria obrigação imediata de instalação de bibliotecas e nem de cargos, motivo pelo qual avança para análise na comissão de mérito da Educação.
Educação para o trânsito
Motta também apresentou voto favorável ao PL 230/2026, que institui a Política de Formação Cidadã, para incluir a Educação para o Trânsito como tema transversal e integrador incorporado nos currículos e nas propostas pedagógicas da rede estadual de ensino. A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
A matéria também segue para a Comissão de Educação, e Carminatti adiantou preocupação com o acréscimo de disciplinas complementares ao currículo escolar que tem carga obrigatória.
Banco de leite materno
A criação de um aplicativo para monitorar a oferta de leite materno em benefício de crianças cujas mães encontram dificuldade no processo de aleitamento de seus filhos é proposta da deputada Paulinha (Podemos), que consta do PL 207/2025.
O Banco Virtual de Leite Materno pretende apoiar mulheres com dificuldade para amamentar ou mães trabalhadoras e obteve apoio da Secretaria da Saúde. O deputado Volnei Weber (MDB) apresentou relatório favorável à matéria, substituindo o colega de bancada, deputado Lunelli. A matéria ainda tramitará nas comissões de Administração e Serviço Público e de Saúde.
Autonomia da Justiça Desportiva
Weber também apresentou relatório favorável ao PL 341/2026, apresentado pelo deputado Fernando Krelling (MDB), que propõe a autonomia orçamentária e administrativa da Justiça Desportiva no âmbito da estrutura do desporto estadual. A matéria aprovada seguirá para análise de mérito na Comissão de Esportes.
