A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (1º), o parecer conclusivo do Projeto de Lei (PL) 257/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027, a chamada LDO.
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Com a aprovação do parecer, a matéria está apta para ser votada pelo Plenário da Alesc.
Encaminhada pelo Governo do Estado, a proposta estabelece as diretrizes que vão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, definindo as metas e prioridades da administração pública estadual.
O texto reforça mecanismos de responsabilidade fiscal, planejamento e transparência, estabelece regras para o equilíbrio entre receitas e despesas, a execução dos investimentos e a gestão da dívida pública.
A proposta também disciplina a execução das emendas parlamentares impositivas, fixando critérios para a destinação e aplicação dos recursos, de forma a garantir previsibilidade na execução orçamentária e o atendimento das prioridades definidas pelo Estado.
Além disso, a LDO determina que a elaboração do orçamento observe as metas fiscais, a continuidade de obras e projetos em andamento e a conservação do patrimônio público.
Outros projetos aprovados
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram outras cinco proposições que seguem em tramitação na Casa.
Com os pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Tributação, os projetos seguem para análise nas comissões de mérito da Alesc.
ALESC EXPLICA
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro, com base nas diretrizes estabelecidas pela LDO.
O que são emendas parlamentares impositivas?
São recursos do orçamento cuja execução pelo Poder Executivo é obrigatória, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.
O que é a Peau?
A Política Estadual de Arborização Urbana (Peau) reúne diretrizes para orientar o planejamento, a implantação e a gestão da arborização nas cidades catarinenses.
Reunião da Comissão de Finanças da Alesc, na manhã desta quarta-feira (1º)
FOTO: Ana Quinto/Agência Alesc
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