SUSAF-SC
Está apto à votação em plenário o Projeto de Lei (PL) 193/2026, que institui o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF-SC), com o objetivo de integrar os serviços municipais de inspeção sanitária e ampliar as oportunidades de mercado para agroindústrias familiares, artesanais e de pequeno porte em Santa Catarina.
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A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (17), quando as comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Agricultura e Desenvolvimento Rural voltaram a se reunir de forma conjunta para analisar a matéria.
O parecer favorável ao texto foi apresentado pelos presidentes dos colegiados, os deputados Pepê Collaço (PP), Marcos Vieira (PSDB), Ivan Naatz (PL) e Altair Silva (PP), e abrangeu aspectos como conformidade com a legislação em vigor, adequação financeira e orçamentária e interesse público.
De autoria do governo do Estado, a proposta prevê a harmonização dos procedimentos de fiscalização e a concessão do Selo SUSAF-SC aos municípios e estabelecimentos que comprovarem equivalência ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE).
Comercialização
Com a adesão ao sistema, que será voluntária, os produtos inspecionados pelos Serviços de Inspeção Municipal (SIMs) credenciados poderão ser comercializados em todo o território catarinense, ampliando o mercado para os pequenos produtores.
O Estado também oferecerá apoio técnico aos municípios para adequação e padronização dos procedimentos de inspeção.
Na exposição de motivos enviada, o governo argumenta que muitas agroindústrias familiares ainda enfrentam obstáculos para se regularizar, como burocracia, ausência de serviços de inspeção em determinados municípios e altos custos de adequação sanitária.
Nesse sentido, a criação do SUSAF-SC deverá estimular a formalização dos empreendimentos, fortalecer as cadeias produtivas, agregar valor aos produtos catarinenses, ampliar mercados para os pequenos produtores e reforçar a segurança alimentar da população.
Emenda
O parecer aprovado contemplou o acatamento de uma emenda apresentada pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que altera o projeto para evitar a revogação da Lei nº 17.515/2018, que regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústrias familiares.
Na justificativa apresentada, Fabiano destaca que a normativa está alinhada ao papel do Estado de criar melhores condições para os agentes econômicos desenvolverem suas atividades e expandirem seus negócios, e não contraria a criação do SUSAF-SC.
ALESC EXPLICA
O que é o SUSAF-SC?
É o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, criado para integrar os serviços de inspeção sanitária e ampliar a comercialização de produtos de pequenas agroindústrias.
O que é o Selo SUSAF-SC?
É a certificação concedida aos municípios e estabelecimentos que comprovarem equivalência aos critérios do Serviço de Inspeção Estadual.
O que é o SIM?
O Serviço de Inspeção Municipal é responsável pela fiscalização sanitária de produtos de origem animal e vegetal produzidos em âmbito municipal.
O que é o SIE?
O Serviço de Inspeção Estadual fiscaliza e certifica produtos de origem animal e vegetal para comercialização dentro do território catarinense.
