As Comissões de Finanças e Tributação e de Educação, Cultura e Desporto realizaram na manhã desta quarta-feira (30) uma reunião conjunta para debater o aperfeiçoamento do processo de liberação de verbas ao programa de concessão de bolsas de estudo dirigido a estudantes carentes de nível superior, referente aos artigos 170 e 171 da Constituição do Estado.
Além do secretário da Fazenda, Nelson Serpa, participaram do debate representantes da Secretaria de Estado da Educação, da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de SC (Ampesc) e da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe).
A iniciativa, de autoria da bancada do PT, contou com a presença dos presidentes das comissões, Gilmar Knaesel (PSDB) e Carlos Chiodini (PMDB), e dos deputados Neodi Saretta (PT), Silvio Dreveck (PP), Ismael dos Santos (PSD), Sargento Amauri Soares (PDT), Aldo Schneider (PMDB), Marcos Vieira (PSDB) e Joares Ponticelli (PP). Os parlamentares José Nei Ascari (PSD), Elizeu Mattos (PMDB) e Dirceu Dresch representaram, respectivamente, os deputados Darci de Matos (PSD), Manoel Mota (PMDB) e Luciane Carminatti (PT).
De acordo com dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Santa Catarina possui 26% de alunos na faixa etária de 18 a 26 anos matriculados no Ensino Superior, o maior percentual do Brasil. “Conseguimos avançar graças aos artigos 170 e 171 e ao Fundosocial”, disse a diretora de Ensino Superior da Secretaria da Educação, Mariléia Gastaldi.
A diretora explicou todo o processo de liberação dos recursos destinados ao pagamento de bolsas de estudo a alunos considerados carentes, os quais recebem entre 25% e 100% do valor da mensalidade. “Este processo possui um mecanismo bastante completo, inclui 20 passos e muitas mãos”, declarou. Entre as necessidades expostas por Mariléia, estão a oferta de mais universidades e bolsas de estudo, a ampliação do programa superior de desenvolvimento regional por meio de cursos sequenciais e a realização de um trabalho em consonância com a Educação Básica. A diretora propôs ainda que as instituições de Ensino Superior estabeleçam políticas para o engajamento dos alunos em projetos de pesquisa e extensão.
Serpa destacou que o papel da Secretaria da Fazenda é disponibilizar os recursos, segundo o orçamento aprovado e publicado e o cronograma financeiro estabelecido. De acordo com o secretário, a proposta orçamentária para o exercício de 2012 prevê R$ 52 milhões para ações do artigo 170 e R$ 18 milhões, com acréscimo de R$ 15 milhões, para o artigo 171. “É preciso fazer aperfeiçoamentos aos programas, como agilizar a liberação das verbas e suprimir entraves burocráticos que possam dificultar o processo”, afirmou.
O presidente da Acafe, Viegand Eger, também defendeu o aperfeiçoamento dos programas e salientou que os recursos provenientes dos artigos 170 e 171 e do Fundosocial são fundamentais para os estudantes catarinenses, beneficiando cerca de 40 mil alunos. Para o dirigente, a maior preocupação está relacionada à pontualidade no repasse previsto no cronograma de pagamentos. Eger ressaltou ainda a importância da verba do artigo 171 para a pesquisa e a formação de professores, mestres e doutores, e se queixou do valor previsto no orçamento. “A base de tudo é a pesquisa. No entanto, os recursos estão sempre abaixo da expectativa”, disse.
O secretário executivo da Ampesc, Luciano Formighieri, associação que representa em torno de 70 instituições, concordou com a proposta de aprimoramento no cronograma e transparência na avaliação dos programas. Sugeriu também a diminuição no número de parcelas pagas às instituições (atualmente são oito) e o avanço no debate referente ao artigo 171. “Precisamos construir uma proposta mais condizente com a situação do Ensino Superior em Santa Catarina”, declarou Formighieri.
Chiodini, presidente da Comissão de Educação, considerou que o tema precisa de um debate mais ampliado e se comprometeu a apresentar posteriormente uma proposta definitiva. “O programa que está consolidado é uma conquista histórica, mas são necessários alguns ajustes”, ponderou.
Knaesel, presidente da Comissão de Finanças, destacou a participação da Assembleia Legislativa na elaboração do programa. “Este processo foi realmente construído em parceria com esta Casa a partir da demanda da sociedade. Houve avanço, mas é necessário buscar o aperfeiçoamento”, analisou.
Deliberações – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou oito projetos na reunião desta quarta-feira. Entre eles, destacam-se:
PLC 42/2011, de autoria do Judiciário, que transforma os cargos remanescentes de Juiz Especial, criados no quadro da Magistratura de Primeiro Grau pelo art. 2º da Lei Complementar nº 398, de 2007, em cargos de Juiz de Direito de entrância final e especial. A matéria seguirá para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
PL 358/2011, de autoria do Executivo, que revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 15.242, de 2010. O dispositivo determina que os incentivos previstos na Lei nº 13.342/2005 – a qual trata do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (Fadesc) – somente serão concedidos a empreendimentos situados em município que tenha celebrado convênio com o Estado. O projeto seguirá para a apreciação da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
PLC 43/2011, de autoria do Governo do Estado, que altera a redação do artigo 120 da Lei nº 6.745/1985, referente ao benefício do auxílio-funeral de servidor público. O projeto, que tramita em regime de urgência, será enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovou nesta manhã somente o PL 480/2011, de autoria do Governo do Estado. A matéria altera o artigo 1º da Lei nº 11.496/2000, a qual disciplina a admissão de servidor em caráter temporário, sob regime administrativo especial, para exercício na Polícia Militar de Santa Catarina. O projeto será encaminhado para discussão e votação no plenário em turno único. (Ludmilla Gadotti)
