A Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (20), a partir das 9 horas, no Plenário Osni Régis, reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. As comissões apreciarão, simultaneamente, a Proposta de Emenda à Constituição 07/2011, que exclui a necessidade prévia de consulta popular e autorização legislativa para a venda de ações da Casan, e o PL 236/2011, que dispõe especificamente sobre a alienação das ações e tramita em regime de urgência na Casa.
As duas matérias estavam com vistas coletivas e tiveram o prazo de apresentação de emendas encerrado no dia 13. O deputado Dado Cherem (PSDB), relator da PEC 07 na CCJ, adianta que vai propor uma emenda estabelecendo a obrigatoriedade de referendo popular e autorização legislativa para alienação superior a 49% das ações da Casan e que implique na troca de controle da empresa. “Com essa emenda, asseguramos a manutenção da Casan sob domínio do Estado”, explica. A PEC recebeu cinco emendas, que não serão acatadas pelo relator, mas a proposta que ele vai defender atende em parte ao que havia sido proposto em emenda conjunta das bancadas de oposição (PT, PCdoB e PDT), em prol da preservação do controle acionário da empresa pelo Estado.
Já o PL 236/2011, relatado na CCJ pelo deputado José Nei Ascari (DEM), recebeu três emendas. Ele já decidiu acatar uma das propostas, de autoria do deputado Dado Cherem, que observa os princípios da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, com o intuito de preservar a função pública da empresa e assegurar a menor tarifa. “Hoje à noite faremos uma última análise das emendas, em conjunto com assessores e a consultoria legislativa”, destaca Ascari. (Lisandrea Costa)
