As agências bancárias instaladas no estado ficam obrigadas a melhorar a qualidade do papel dos comprovantes emitidos pelos caixas eletrônicos, que deverão ainda conter especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento de contas de consumo, impostos e outras documentações necessárias ao consumidor. Esse é o conteúdo do Projeto de Lei nº 212/09, do deputado Reno Caramori (PP), aprovado na reunião desta terça-feira (4) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Hoje, esses comprovantes têm no máximo seis meses de durabilidade e há casos em que é necessário guardar o documento por até 10 anos, como financiamentos imobiliários”, justificou o autor da proposta.
Outra matéria aprovada na Comissão torna obrigatório o encaminhamento ao consumidor, por escrito, de contratos firmados por telefone em serviços de “call center”. O projeto, do deputado Jean Kuhlmann (DEM), determina que o contrato deverá ser encaminhado ao consumidor em até 20 dias úteis após a efetivação verbal. Após o seu recebimento, o cliente terá sete dias para rescindi-lo de forma unilateral. “Ter em mãos um documento é uma forma de proteger os cidadãos que fazem contratos por telefone.”
Previdência
O deputado Gelson Merísio (DEM) é o autor do Projeto de Lei nº 11/09, aprovado esta manhã, que altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. O projeto estende os direitos previdenciários aos que se achem sob tutela do associado ou sob sua guarda, que não percebam pensão alimentícia ou benefício de outro órgão previdenciário e que não tenham bens e direitos aptos a lhe garantir o sustento e a educação. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)
