A Conferência Livre sobre “Orçamento Público como garantia do direito fundamental à segurança: destinação de recursos públicos para a prevenção à violência”, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, realizada ontem (28), culminou com a definição de uma série de princípios e diretrizes (quadro). Cerca de 100 pessoas debateram e escolheram 21 diretrizes e cinco princípios orientadores para compor a Política Nacional de Segurança Pública, trabalho divulgado no final da tarde de hoje (29).
O evento integra as discussões da 1ª Conseg, que pretende criar uma política de Estado, estabelecendo atribuições para cada uma das esferas de governo e buscar soluções conjuntas para a área. Depois de um longo dia de discussões, os participantes chegaram a um consenso com relação às diretrizes e aos princípios que devem constar no relatório que será encaminhado à Brasília, onde ocorrerá a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, entre os dias 27 a 30 de agosto de 2009. Entre eles, a valorização à educação, como instrumento de prevenção, e a reciclagem dos servidores da segurança pública, com cursos de aperfeiçoamento.
O presidente da Câmara de Vereadores do município de Anchieta, localizado no Extremo Oeste catarinense, Aldomar Antonio Moscam (PMDB), aprovou a realização do ciclo de debates porque abriu espaço para o debate de questões relevantes para a sociedade que está distante dos grandes centros. “Achei este modelo muito interessante e vou propor uma audiência pública no nosso município para que a sociedade local aponte onde o Estado deve agir para melhorar a nossa segurança”, afirmou. Ele sugeriu como uma das diretrizes a divisão de recursos para a capacitação de funcionários das áreas de Segurança Pública e Educação situados no interior do estado.
O debate ocorrido durante a tarde foi mediado pela psicóloga da Polícia Civil e membro da Comissão da Conferência Estadual (COE), Lilian Schulze. Para ela, a etapa preparatória para a conferência nacional é um espaço democrático que deve ser constante em todas as demandas sociais. “Este debate dá voz aos diversos grupos sociais em busca de uma nova cultura de paz, pautada na prevenção da violência e não somente na punição e repressão”, declarou. (Denise Arruda Bortolon/Divulgação Alesc)
Propostas de Princípios e Diretrizes (na ordem de prioridade)
Princípios
1 – A base da segurança pública depende de ingressos de receitas orçamentárias que garantam a implementação de ações governamentais transversais;
2 – A Segurança Pública deve ser uma política de estado que se fundamenta na prevenção da violência e na garantia dos direitos humanos;
3 – Política de humanização da segurança pública;
4 – Valorização do papel dos municípios na gestão da segurança pública;
5 – A gestão participativa da Segurança Pública priorizará a prevenção de qualquer forma de violência, inclusive a estrutural.
Diretrizes
1 – Garantir recursos destinados às políticas de segurança pública, através do Sistema Único de Segurança Pública e leis específicas para desenvolvimento de programas preventivos;
2 – Implementação obrigatória do Plano Municipal de Segurança Pública;
3 – Ações de combate ao tráfico de drogas e ao consumo de bebidas alcoólicas;
4 – Obrigatoriedade de repasse de recursos federais para diagnóstico dos problemas sociais ligados à violência, como garantia da aplicação correta dos recursos destinados à segurança;
5 – Estimular parcerias para implementação e dar continuidade aos programas que já apresentam resultados positivos no combate à violência;
6 – Garantir a alocação de recursos para implantação e implementação de delegacias especializadas em mulheres, crianças e adolescentes e abrigos para vítimas de violência doméstica.
7 – Criar um tema transversal de cidadania e segurança pública para inserção nos currículos escolares e capacitar servidores da educação para ministrar tais conteúdos;
8 – Incrementar a infra-estrutura escolar com bibliotecas e novas tecnologias;
9 – Incentivar o ensino integral com alimentação segura e ênfase no esporte;
10 – Criar ações de apoio ao ambiente familiar e social propensos a fatores de risco;
11 – Implementar medidas protetivas à infância e à adolescência;
12 – Ações de combate à violência no trânsito e de incentivo ao policiamento comunitário;
13 – Criar alternativas para recuperação e acompanhamento de apenados (detentos e reclusos) para sua reinserção social, desde o cumprimento da pena;
14 – Reversão de percentual de receitas oriundas de loterias, impostos sobre indústria tabagista e venda de bebidas alcoólicas em favor da segurança pública;
15 – Fomentar a participação da juventude na discussão sobre segurança pública e atendimento em tempo integral à infância e à adolescência;
16 – Reestrtuturação das áreas públicas de lazer;
17 – Garantir espaços midiáticos gratuitos para divulgação de campanhas governamentais de informação sobre direitos básicos do cidadão e de prevenção à violência;
19 – Incluir, para obtenção da bolsa-família e qualquer outro benefício, a obrigatoriedade da presença dos pais nas reuniões bimestrais da escola;
20 – Estimular programas de mediação e conciliação de conflitos;
21 – Implementar os programas de planejamento familiar, com informações e disponibilização de métodos contraceptivos à população.
