Previdência dos servidores
PLC (Projeto de Lei Complementar) 17/2026 – Autoria: Deputada Luciane Carminatti (PT)
Altera a Lei Complementar 412/2019 para revogar a idade mínima, estabelecida em 60 anos, para a aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes.
Conforme a autora, o Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente julgou e declarou inconstitucional os dispositivos que versavam sobre esse tema.
PLC 18/2026 – Autoria: Deputada Luciane Carminatti
Altera a Lei Complementar 412/2019 para determinar que o decreto do governador sobre o reajuste anual dos benefícios previdenciários pagos pelo Iprev seja publicado sempre em janeiro.
Produção agropecuária feminina
Projeto de Lei (PL) 395/2026 – Autoria: Deputado Marcius Machado (PL)
Institui o Selo “Mulheres que Alimentam Santa Catarina” e estabelece diretrizes para a valorização da produção agropecuária feminina no estado.
O selo será emitido pela Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária e será destinado a chancelar e promover itens agropecuários produzidos por empreendimentos rurais geridos por mulheres.
Taxas estaduais
PL 398/2026 – Autoria: Deputado Berlanda (PSD)
Altera a Lei 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências para revogar a cobrança da taxa de emissão do licenciamento anual de veículos e do CRVL, conhecido como “DUT” ou recibo de compra e venda de veículos.
O deputado argumenta que esses documentos deixaram de ser emitidos em papel e são apenas digitais, o que acabou com os custos para impressão e remessa dos mesmos.
Saúde e bem-estar
PL 399/2026 – Autoria: Deputado Oscar Gutz (PL)
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher Rural.
O objetivo é promover o acesso das mulheres residentes em áreas rurais e comunidades pesqueiras artesanais de Santa Catarina às ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de mama e do câncer do colo do útero.
PL 418/2026 – Autoria: Deputado Rodrigo Minotto (PDT)
Institui a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o contribuir para a prevenção e o controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em locais de acesso coletivo.
Para isso, a proposta estabelece princípios e diretrizes gerais para orientar a atuação do poder público e da sociedade para evitar principalmente surtos de doenças respiratórias e de viroses sazonais.
PL 420/2026 – Autoria: Deputada Ana Campagnolo (PL)
Institui a Política de Saúde Mental Masculina no âmbito de Santa Catarina.
A proposta estabelece diretrizes e ações voltadas à prevenção, ao acolhimento, à promoção do bem-estar psicológico e ao tratamento das questões de saúde mental que afetam a população masculina.
Educação e direitos dos estudantes
PL 400/2026 – Autoria: Deputado Neodi Saretta (PT)
Institui o Programa de Incentivo à Feira de Profissões nas escolas da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina.
A finalidade é de promover a orientação profissional dos estudantes matriculados no ensino fundamental II e no ensino médio, contribuindo para a ampliação de perspectivas educacionais e profissionais e para o enfrentamento da evasão escolar.
PL 421/2026 – Autoria: Deputada Ana Campagnolo
Dispõe sobre o direito dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), restrição alimentar, alergia alimentar, intolerância alimentar ou seletividade alimentar de levar e consumir seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
PL 423/2026 – Autoria: Deputada Ana Campagnolo
Estabelece diretrizes para a proteção da integridade acadêmica, da liberdade de expressão e do pluralismo nas universidades públicas estaduais de Santa Catarina, assegurando a estudantes, docentes e servidores um ambiente acadêmico pautado pelo respeito aos direitos fundamentais, pela diversidade de pensamento e pelo devido processo legal.
Direitos das mulheres e políticas públicas
PL 422/2026 – Autoria: Deputada Ana Campagnolo
Dispõe sobre critérios para acesso a espaços, atividades e políticas públicas destinadas às pessoas do sexo biológico feminino, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
Pela proposta, considera-se pessoa do sexo biológico feminino “aquela nascida com o sexo feminino, com base em características biológicas”.
Apenas essas pessoas, conforme o projeto, terão acesso a banheiros, vestiários, programas esportivos, competições e políticas públicas destinadas a pessoas do sexo biológico feminino.
Segurança pública e gestão administrativa
PL 424/2026 – Autoria: Deputado Julio Garcia (PSD)
Concede isenção de ICMS sobre as operações internas de aquisição de bens e mercadorias destinados às guardas municipais e aos órgãos municipais de trânsito.
O benefício vale para a compra de veículos caracterizados como viaturas policiais ou de fiscalização de trânsito, armas de fogo e munições, coletes balísticos e outros EPIs, além de uniformes e fardamentos específicos para as guardas municipais.
Proposta de Sustação de Ato (PSA) 2/2026 – Autoria: Deputado Alex Brasil (PL)
Susta a parte de ato normativo do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) que limita a 70 anos a idade em que policiais poderão trabalhar no Corpo Temporário de inativos da Segurança Pública (Ctisp), programa do governo estadual que permite a contratação de policiais da reserva para atuar em serviços administrativos e operacionais.
O autor do projeto argumenta que a legislação que instituiu o Ctisp não estabeleceu uma idade máxima.
PSA 3/2026 – Autoria: Deputado Fabiano da Luz (PT)
Susta os efeitos do item do Decreto do Executivo 1.570/2021, que estabelece limitação máxima de 50 candidatos aprovados em cadastro de reserva, independentemente do número de vagas ofertadas em concurso públicos promovidos pelo governo estadual.
ALESC EXPLICA
O que é um Projeto de Lei Complementar (PLC)?
É uma proposta destinada a regulamentar ou alterar temas que a Constituição determina que sejam tratados por meio de lei complementar, exigindo quórum específico para aprovação.
O que é uma Proposta de Sustação de Ato (PSA)?
É um instrumento legislativo utilizado para suspender os efeitos de atos normativos do Poder Executivo considerados incompatíveis com a legislação.
O que é um Projeto de Lei (PL)?
É uma proposta apresentada por parlamentares, pelo Poder Executivo ou por outras autoridades com competência legal para criar, alterar ou revogar leis estaduais. Após tramitar nas comissões e ser aprovada pelo plenário, a proposta segue para sanção ou veto do governador.
O que é cadastro de reserva em concurso público?
É a lista de candidatos aprovados que podem ser convocados durante o prazo de validade do concurso, conforme a necessidade da administração pública.
