Os projetos de lei (PLs) apresentados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tratam de temas ligados à gestão pública, educação, inclusão social, bem-estar animal e saúde pública. Todos já foram encaminhados para análise das comissões permanentes da Alesc
Gestão pública e educação
Entre as proposições de origem parlamentar, o PL 438/2026 propõe tornar mais eficiente a gestão da dívida ativa do Estado, permitindo a baixa administrativa de débitos cuja cobrança judicial tenha sido considerada antieconômica ou sem interesse processual.
A medida busca evitar gastos públicos com a cobrança de valores cujo custo supera o montante devido.
Na área da educação, o PL 439/2026 amplia o direito ao abono de faltas e à compensação de conteúdo escolar para estudantes da rede estadual que participem de rodeios e eventos similares, equiparando esse tratamento ao já concedido a integrantes de equipes esportivas oficiais.
Inclusão social e bem-estar animal
Voltado à inclusão no mercado de trabalho, o PL 442/2026 cria o Programa Emprego Apoiado, destinado a pessoas com deficiência. A proposta prevê ações de orientação, mediação e desenvolvimento de habilidades, além da identificação do perfil vocacional dos participantes para facilitar sua inserção profissional.
Já o PL 445/2026 pretende proibir o embarque de animais vivos para transporte marítimo com finalidade comercial ou produtiva nos portos catarinenses.
A iniciativa busca impedir a exportação de rebanhos vivos para abate em outros países, com o objetivo de evitar situações de maus-tratos.
Saúde pública e prevenção
Entre os projetos encaminhados pelo Poder Executivo, o PL 448/2026 institui a Semana Estadual de Prevenção a Quedas e Acidentes Domésticos com Pessoas Idosas, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 24 de junho, com ações de conscientização e prevenção.
Por sua vez, o PL 449/2026 cria a Estratégia de Gestão e Otimização em Saúde para Controle da Obesidade (EGOS-SC), um projeto-piloto que avaliará a utilização de medicamentos injetáveis para tratamento da obesidade na rede pública estadual, buscando analisar sua eficácia e impacto no atendimento aos pacientes.
O projeto é inspirado no PL apresentado pelo deputado Sérgio Motta (Republicanos), que trata da distribuição da tirzepatida pelo SUS para pacientes com obesidade grau III.
ALESC EXPLICA
O que significa um projeto começar a tramitar na Alesc?
Significa que a proposta foi protocolada e iniciou sua análise na Assembleia Legislativa. Antes de ser votado em Plenário, o projeto passa pelas comissões permanentes, onde recebe pareceres técnicos e pode sofrer alterações.
O que são as comissões permanentes da Alesc?
São colegiados temáticos responsáveis por analisar os projetos de lei conforme a área de atuação, como saúde, educação, meio ambiente e finanças, antes da votação pelos deputados.
O que é dívida ativa?
É o conjunto de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com o poder público que não foram pagos dentro do prazo e passaram a ser cobrados administrativamente ou judicialmente.
O que é a EGOS-SC?
É a Estratégia de Gestão e Otimização em Saúde para Controle da Obesidade, projeto-piloto proposto pelo Poder Executivo para avaliar o uso de medicamentos injetáveis no tratamento da obesidade na rede pública estadual.
