A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga denúncias sobre supostas irregularidades na arrecadação e na distribuição dos recursos provenientes de direitos autorais no Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) realizou na manhã desta quarta-feira (16) uma audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A reunião, solicitada pela deputada Angela Albino (PCdoB), foi conduzida pelo presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
O encontro ocorrido em Florianópolis encerra um roteiro de audiências públicas que percorreu todas as regiões do país, passando por Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ) e Salvador (BA). Os trabalhos da CPI do Ecad iniciaram em abril e devem ser concluídos em dezembro.
Na ocasião, foram ouvidos os depoimentos de artistas, além de representantes da Ordem dos Músicos de Santa Catarina, do Ecad no Estado, da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), da Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif), entre outros segmentos da sociedade interessados no tema.
A CPI deve propor mudanças na legislação que trata dos direitos autorais. “Esta comissão é a favor da diversidade da produção cultural brasileira. As denúncias não são o ponto central, mas sim a necessidade de aprimoramento do modelo de marco regulatório do setor”, disse Rodrigues.
Segundo o senador, o grande desafio relacionado à modificação da legislação será compatibilizar o fortalecimento de proteção dos direitos autorais, a democratização do acesso aos meios de comunicação e a fiscalização da distribuição dos recursos. Ele sugere a regionalização do Ecad como forma de aproximar a entidade das realidades locais e aumentar a transparência de suas ações.
Guilherme Coutinho, advogado e pesquisador do Grupo de Estudos de Direitos Autorais da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), defende mudanças na lei, focadas na preservação e na disseminação da cultura. “A legislação de direitos autorais não é feita para a realidade atual”, afirmou. Na opinião do pesquisador, o sistema de amostragem feito hoje “é bom para arrecadar, mas é ruim para distribuir, além de favorecer a corrupção”.
De acordo com Angela Albino, é no âmbito da legislação federal que se pode discutir a questão e corrigir eventuais desvios. “Acredito que podemos avançar. Fica óbvio que há ruídos, mas precisamos dialogar mais e construir novos parâmetros de acordo com o interesse público”, salientou. A parlamentar propôs ainda a criação de uma ouvidoria no Ecad para o recebimento de denúncias.
Representantes da Abraço de Santa Catarina e do Paraná manifestaram indignação com a forma como são tratados pelo órgão arrecadador. João Carlos Santin, coordenador jurídico nacional da organização, fez um apelo em nome das rádios comunitárias, que são entidades sem fins lucrativos, para que haja estabelecimento de critérios claros e um tratamento diferenciado referente à cobrança feita pelo Ecad. “As rádios comunitárias são penalizadas por taxas, cobranças, falta de recursos e sequer conseguem participar da divisão do bolo publicitário”, destacou. Segundo Santin, essas rádios enfrentam dificuldades para pagar a mensalidade de cerca da R$ 300 ao Ecad. “Mal cobrimos as despesas operacionais”, disse.
O representante da Abraço do Paraná, Rogério Vial, criticou a atuação do Ecad e expôs casos em que a cobrança da taxa foi feita em tom de ameaça, inclusive com a presença de policiais sem ordem judicial. “Isso nos causou muito espanto, nunca ouvi falar de cobrança junto com força policial. Vamos investigar os casos relatados”, disse Giselle Pinto da Luz, gerente da unidade do Ecad em Santa Catarina.
A gerente afirma que o trabalho desenvolvido no Estado busca ampliar a conscientização dos usuários sobre a obrigatoriedade do pagamento dos direitos autorais em benefício dos artistas. A unidade catarinense é a 7ª no ranking de arrecadação de direitos autorais do país, representando em média 4,7% de todo o Brasil. Em 2010, o valor arrecadado em Santa Catarina foi de aproximadamente R$ 15,5 milhões. No entanto, R$ 8 milhões deixaram de ser recolhidos devido à inadimplência.
Para Doreni Caramori Júnior, presidente da Acif, o Ecad cumpre o seu papel de garantir e proteger os direitos autorais, mas o problema se encontra na lógica do sistema. “Nossa discussão é sobre o sistema desconfigurado, privado com mecanismos públicos, e as bases sobre as quais ele está estabelecido, e que às vezes gera distorções”. O empresário propôs a criação de um fórum administrativo para discutir discordâncias como forma de controle social do órgão arrecadador.
O músico da banda florianopolitana Dazaranha e agente da Abramus (Associação Brasileira de Música e Artes), Moriel Costa, ressaltou a importância de informar os autores sobre a legislação. “O Ecad é uma referência mundial, mas é preciso fortalecer este modelo e propor transformações, inclusive através de aparatos tecnológicos, principalmente para que a distribuição seja mais justa. É fundamental que tenhamos informação”, enfatizou. (Ludmilla Gadotti)
