Os parlamentares aprovaram hoje (1º) o Projeto de Lei Complementar nº 42/2010, oriundo do Tribunal de Justiça, que cria varas e juizados especiais e transforma cargos da magistratura na estrutura do Poder Judiciário. Juntamente com os respectivos cargos de Juiz de Direito ficam criados, no âmbito da entrância especial, dois juizados especiais na comarca da Capital, duas varas e um juizado especial na comarca de Joinville, e um juizado especial nas comarcas de Balneário Camboriú, Chapecó, Criciúma, Itajaí, São José e Tubarão. Na entrância final, um juizado especial nas comarcas de Araranguá, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul.
Conforme a proposição, criam-se, sem especificação de comarca, os cargos de Juiz de Direito para cinco varas e cinco juizados especiais de entrância especial, cinco varas e cinco juizados especiais de entrância final e
dez varas de entrância inicial. Os cargos de Juiz de Direito distribuídos e por distribuir nas comarcas de Balneário Camboriú, São José e Tubarão, são elevados de entrância final para entrância especial, enquanto nas comarcas de Camboriú, Itapema e Navegantes a elevação se dará de entrância inicial para entrância final.
Santo Amaro da Imperatriz
Por iniciativa do deputado Marcos Vieira (PSDB), foi apresentada e aprovada uma emenda aditiva que cria um juizado de entrância inicial na Comarca de Santo Amaro da Imperatriz. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)
