A implantação da Defensoria Pública estadual deve ser realizada até o dia 14 de março de 2013, de acordo com determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo foi definido no julgamento que considerou inconstitucional a Defensoria Dativa, prestada pelos membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Santa Catarina é o único estado do país que não dispõe de Defensoria Dativa nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar 80/1994.
De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2012, a Defensoria Pública estadual terá sede nas cidades de Blumenau, Caçador, Chapecó, Criciúma, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, São Miguel do Oeste e Tubarão, além de Florianópolis.
A proposição prevê a criação de:
– 60 cargos de defensor público, com salário inicial de R$ 10.200,00;
– 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00;
– 40 cargos de técnico-administrativo, com salário de R$ 2.400,00;
– seis cargos comissionados.
No entanto, conforme estabelece o artigo 61 do projeto, para o primeiro concurso público serão oferecidas 20 vagas para defensor público, 20 para analista técnico e 20 para técnico administrativo.
Proposta de Emenda à Constituição
Junto com o PLC 16/12, também tramita na Assembleia Legislativa a PEC 3/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição Estadual para possibilitar a implantação da defensoria. A proposta foi admitida por unanimidade pela CCJ na reunião da semana passada e aguarda votação de admissibilidade em Plenário.
Tanto o PLC 16/2012 quanto a PEC 03/2012 podem ser consultados no site da Assembleia Legislativa: www.alesc.sc.gov.br. (Ludmilla Gadotti)
