De volta à presidência da Comissão de Finanças e Tributação após um ano, o deputado Marcos Vieira (PSDB) anuncia modificações na realização do Orçamento Regionalizado, promovido pelo Legislativo catarinense para levantar as prioridades dos municípios na elaboração da peça orçamentária estadual. Nesta entrevista feita pelo jornalista Alexandre Back, da Agência AL, o parlamentar fala sobre suas expectativas em relação às audiências públicas, as medidas que estão sendo tomadas para aumentar a participação da população e o impacto da provável diminuição do orçamento estadual causado pela unificação das tarifas do ICMS.
Agência AL – A validade do Orçamento Regionalizado é muitas vezes contestada. Qual a importância da sua realização?
Marcos Vieira – O que acontece na maioria das vezes é de que as ações escolhidas para cada uma das regiões e inseridas no orçamento estadual não são executadas pelo governo, em um trabalho que acaba não revertendo em benefício da população. Ou seja, o descrédito decorre exatamente do não cumprimento do que é inserido no orçamento. Entretanto, em razão da solicitação e pressão da própria Assembleia Legislativa, da sociedade civil organizada e dos municípios, o Executivo vem ao longo desses últimos anos realizando grande parte destas ações. Hoje podemos dizer que já estamos num patamar bem aceitável no que se refere à execução das prioridades regionais.
Agência AL – O Orçamento Regionalizado, como instrumento, tem assegurado a participação dos municípios na elaboração do orçamento estadual?
Marcos Vieira – Com certeza absoluta. Os prefeitos têm trabalhado muito no levantamento de cada uma de suas demandas. Mas há questões municipais e questões regionais. E normalmente o que é aprovado nas audiências são as demandas regionais. Verificamos que a participação dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm sido de fundamental importância para a realização das audiências públicas.
Agência AL – Quais as principais prioridades levantadas pelos municípios na edição anterior?
Marcos Vieira – A campeã é a infraestrutura, principalmente rodoviária, não tenho a menor dúvida. Ou é implantação de novas rodovias ou recuperação e revitalização das já existentes e até pavimentação. Existe uma demanda muito grande, pois o interior cresceu muito. São dezenas, centenas de indústrias que a cada dia estão se estabelecendo nos pequenos e médios municípios, tornando a ligação entre eles obrigatória.
Agência AL – Qual a expectativa na realização da etapa deste ano?
Marcos Vieira – A expectativa é boa, até porque nós mudamos a sistemática. Em respeito ao calendário especial da Casa, montado em função das eleições, nós antecipamos a realização das audiências públicas. Estamos também solicitando aos secretários de desenvolvimento regional que façam as reuniões do Conselho de Desenvolvimento Regional no mesmo dia e hora da realização das audiências do orçamento regionalizado.
Agência AL – Pela primeira vez também foram designados com antecedência os membros da comissão coordenadora do Orçamento Regionalizado. Qual o objetivo desta medida?
Marcos Vieira – O objetivo é fazer com que os deputados acompanhem in loco a realização das audiências. Cada bancada partidária já fez a indicação do seu parlamentar. A comissão organizadora também já foi aprovada em Plenário e estamos convidando os demais deputados para que acompanhem as audiências, da primeira à última.
Agência AL – O calendário elaborado para este ano é adequado para a execução das audiências?
Marcos Vieira – Com certeza, até porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já está na Casa e tudo aquilo que for aprovado nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado nós também vamos fazer, por emenda, constar na LDO. Depois no Planoplurianual (PPA) e, por final, na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Agência AL – Qual a posição do governo do Estado frente a esse trabalho realizado pela Assembleia Legislativa?
Marcos Vieira – Na verdade, há uns cinco ou seis anos, ou até há dez anos atrás, o Poder Executivo não assimilava muito bem a inclusão em seu orçamento das ações escolhidas nas audiências regionais. Mas, fruto da conversação e de acordos feitos entre os poderes Legislativo e Executivo, estamos conseguindo fazer com que todas estas prioridades sejam incluídas no orçamento do Estado. No ano passado houve um fato inédito: todas as ações foram incluídas por iniciativa do Executivo. Não houve necessidade de fazer emenda parlamentar, nem de bancada e nem da Comissão de Finanças, em comum acordo com o governo estadual.
Agência AL – O governo vem cumprindo as ações originadas no Orçamento Regionalizado incluídas no orçamento estadual?
Marcos Vieira – Ainda não, mas avançou bem. Hoje cerca de 35% a 45% de todas as ações inseridas no orçamento estadual estão sendo executadas. Vou dar um exemplo: foram incluídas pela regional de Maravilha três prioridades. A primeira, a ativação de dez leitos da UTI do hospital São José, já foi realizada. A segunda, a pavimentação da rodovia ligando Romelândia a Anchieta, vai ser iniciada este ano com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Por último, a pavimentação da rodovia ligando Bom Jesus do Oeste a Maravilha, em que está em fase de elaboração o edital para o projeto de engenharia. Então, o governo tem dado resposta às ações que o Parlamento tem colocado no orçamento estadual.
Agência AL – Qual o posicionamento do senhor sobre a proposta de emenda constitucional que tramita na Casa tornando obrigatória a execução pelo Executivo das ações elencadas no Orçamento Regionalizado?
Marcos Vieira – No que diz respeito às ações do Orçamento Regionalizado, hoje eu sou amplamente favorável que as ações sejam impositivas. Evidentemente que com critérios, como a fixação de valor para cada uma dessas ações e a aplicação destes recursos prioritariamente em municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Agência AL – E sobre a destinação de um percentual fixo para cada regional?
Marcos Vieira – Ao torná-lo impositivo, obrigatoriamente temos que fixar um valor. Não podemos deixar valores em aberto, até porque cada qual quer ver resolvida suas questões. Infelizmente o orçamento estadual tem limite e as despesas não. Então temos que fazer tudo de acordo com a arrecadação do Estado.
Agência AL – A aprovação da resolução 72 pelo Senado e a provável redução de cerca de R$ 1 bilhão no orçamento anual do Estado trará algum impacto nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado?
Marcos Vieira – Na realização das audiências não, mas pode trazer impacto na execução das ações incluídas no orçamento. Evidentemente que se diminuir a estimativa de receita para o ano que vem algumas obras deixarão de ser executadas. Dentre as quais, algumas referentes às ações escolhidas nas audiências do Orçamento Regionalizado. O governador Raimundo Colombo deve estar trabalhando com seu secretariado as medidas necessárias para diminuir os efeitos que a Resolução 72 possa causar no território catarinense. E, com certeza absoluta, a Assembleia Legislativa dará integral apoio naquilo que puder ajudar.
Agência AL – Quais medidas estão sendo tomadas para aumentar a participação da população e de lideranças regionais nas audiências do Orçamento Regionalizado?
Marcos Vieira – A primeira delas, fazer com que o governo execute as ações elencadas pelas regionais. Não tenho dúvida que isso fará a população se sentir estimulada a participar. A segunda, mudar o critério de mobilização. Há um projeto de lei tramitando na Assembleia, de origem da Comissão de Finanças e Tributação, onde sugerimos uma série de modificações na Lei Complementar nº 157, exatamente a que trata das audiências públicas do Orçamento Regionalizado. Queremos dar uma nova dinâmica à realização das reuniões, o que deve trazer um aumento considerável na participação popular.
