A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 64/2018, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que institui a Carteira de Identificação do Autista em Santa Catarina. A matéria segue para votação da Redação Final, na sessão de quinta-feira (13), antes de ser encaminhada para análise do governador do Estado.
Pela proposta, o documento será expedido pelo governo estadual com o objetivo de contabilizar o número de autistas em Santa Catarina. Além disso, a carteira servirá para dar preferência no atendimento pessoal em instituições públicas estaduais e para gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Ainda na sessão desta quarta, os deputados mantiveram dois vetos do governador a projetos de lei de origem parlamentar. Tratam-se do PLC 37/2015, do ex-deputado Leonel Pavan, que modificava a composição do conselho estratégico da Fundação Escola de Governo (ENA); e do PL 369/2012, do também ex-deputado Dirceu Dresch, que tratava da divulgação dos custos de propaganda realizados pelos poderes constituídos no Estado de Santa Catarina. Ambas mensagens de vetos tinham recomendação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manutenção.
Os deputados também aprovaram a Redação Final de seis projetos, entre eles a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que segue para sanção do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
