A crise enfrentada pelo transporte de passageiros em Santa Catarina foi tema de uma reunião do grupo de trabalho que trata do assunto na Frente Parlamentar de Infraestrutura. Para facilitar a solução do impasse relativo à redução do ICMS sobre o diesel, uma das maiores reivindicações das empresas do setor, os deputados assumiram durante o encontro, realizado na tarde desta terça-feira (25), o compromisso de fazer tramitar em ritmo de urgência um Projeto de Lei que deve orientar a mudança.
“Nós que integramos a Frente representamos mais de 20 deputados, incluindo os votos das bancadas. Podemos assumir o compromisso de tratar disso com o presidente da Casa e os das comissões onde a matéria vai tramitar para que a gente consiga fazer isso em curtíssimo espaço de tempo. Não teríamos dificuldades. Essa é uma pauta que, acredito, traz os 40 deputados. É uma pauta suprapartidária”, afirmou Valdir Cobalchini (MDB).
O secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, informou aos deputados e representantes do setor que estavam na reunião virtual que o projeto é necessário, mas ainda depende de aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão vinculado ao Ministério da Economia. “Já estamos trabalhando em um convênio com o Confaz sobre a redução de 80% em relação ao diesel. Vamos aderir ao convênio que alguns estados já têm. O problema é que esses convênios vencem em dezembro. Na reunião do próximo dia 2 de setembro, apresentaremos a adesão de Santa Catarina ao convênio e levaremos a proposta de extensão por mais dois anos. Mas não temos certeza se o Confaz vai aceitar”, explicou.
Para o deputado Coronel Mocelin (PSL), a redução do ICMS é um fator essencial. “Tenho acompanhado o setor de transporte coletivo há muitos anos. Precisamos ter consciência de que se quisermos um transporte de qualidade, com preço acessível, e que as pessoas passem a usá-lo em detrimento de moto ou carro particular, uma das ações é a redução do preço do ICMS.”
Licitação
Representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Santa Catarina (Setpesc) questionaram também a falta de segurança jurídica dos atuais operadores do sistema, há mais de uma década sem licitação e com contratos de concessão vencidos. O secretário de Estado da Infraestrutura, Thiago Vieira, respondeu que para se fazer “a promessa de uma licitação do sistema de transporte” são necessárias informações básicas que o Estado ainda não tem.
“Estamos construindo essa pesquisa. Depois de pronta, vai passar por várias instâncias, entidades, associações, conselhos e pela Alesc, para que possamos fazer um grande debate. Não adianta queimar etapas. Toda vez que se fez assim, a questão acabou não evoluindo. Hoje todos os contratos estão pendentes do processo de licitação. É algo para 2021”, comentou.
Durante a reunião surgiu a proposta de trazer tanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto o Ministério Público para tratar do problema. Presidente da Frente Parlamentar, Cobalchini destacou que as duas entidades serão convidadas a participar de uma próxima reunião. A ideia é apurar a possibilidade de um contrato emergencial, até que aconteça a licitação, com os atuais operadores do sistema.
Gratuidades
Um terceiro assunto problemático é o das gratuidades, apontadas pelas empresas como fatores que também são diretamente responsáveis pelas dificuldades econômicas. O secretário da Infraestrutura argumentou que o Estado não é contra os benefícios. “Muito pelo contrário. Somos favoráveis, mas para as pessoas que realmente precisam”, citou. Segundo ele, é necessária uma revisão do atual modelo “desde aspectos pequenos, com o ajuste de idades [para os beneficiados]”. De acordo com ele, hoje não existe uma tarifa social, citando como exemplo o transporte de ferry boat entre Navegantes e Itajaí, onde o governo aporta R$ 250 mil para assegurar a gratuidade. “Mas hoje a regra é válida para quem estudar ou trabalhar. Assim, se a pessoa ganha R$ 30 mil, ela tem direito, mas não faz sentido, pois encarece a operação, trazendo prejuízo para todos."
Vieira explicou ainda que já existe uma proposta em fase final para solucionar a situação. “Nossa ideia é apresentar em setembro para todos os segmentos envolvidos e impactados. É uma proposta para ser construída por várias mãos”, assegurou. Para Cobalchini, a ideia é boa. “Não acabar com a gratuidade, mas estabelecer critérios. Só não paga quem não puder pagar. Assim as empresas não ficam com esse ônus de fazer que, quem paga, pague mais.”
