Por 25 votos a um, o Plenário do Poder Legislativo derrubou o veto do governador ao Projeto de Lei n° 408/11, também chamada “lei da transparência”, de autoria do deputado Jailson Lima (PT). Segundo o diploma legal, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades paraestatais, estão obrigadas a publicar no Diário Oficial do Estado, inclusive na versão eletrônica, todos os atos oficiais que impliquem na realização de despesas.
O projeto de lei prevê a publicação inclusive de aquisição de bens móveis e imóveis, doações, cessões, operações financeiras de qualquer natureza, ingresso, exoneração e aposentadoria de membros do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas, e a admissão, exoneração e aposentadoria de servidores e funcionários, inclusive os comissionados, contratação, demissão e aposentadoria de empregados públicos, contratação de prestadores de serviços e pagamento de diárias.
Além disso, os órgãos e poderes deverão gerir e manter uma página na Internet, sob a denominação de Portal da Transparência, para ser acessado por qualquer cidadão, mediante atalho eletrônico (link), representado por uma imagem (banner), na página inicial do respectivo site do órgão ou poder.
A rejeição foi pacífica e o próprio líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), encaminhou o voto pela derrubada do veto. O Projeto de Lei n° 408/11 será agora convertido em lei, mediante sua promulgação pelo presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD). (Vitor Santos)
