O futuro das empresas públicas estaduais e federais que atuam em Santa Catarina será debatido em uma audiência pública. A decisão foi tomada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, na manhã desta terça-feira (1º), na Assembleia Legislativa.
Autor do requerimento que definiu a ação, o deputado Fabiano da Luz (PT) citou a necessidade de esclarecer quais empresas podem vir a ter seu controle passado do poder público para a iniciativa privada. “Estamos hoje em um grande debate sobre as privatizações e todas as empresas públicas estão na iminência de serem privatizadas, tanto as estaduais quanto as federais que atuam em Santa Catarina", comentou o parlamentar.
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Empresas Públicas, Fabiano citou como exemplo os Correios, a Caixa Econômica Federal, a Celesc e a Casan, cujos destinos exigem uma avaliação mediada pelo Parlamento. “Temos que saber como é que vai ficar, quais têm maior iminência de serem privatizadas, quais os governos estadual e federal priorizam em manter pública, qual o futuro dos seus servidores e como fica o atendimento ao cidadão”, justificou. A data ainda não foi definida, mas o objetivo é que aconteça ainda em 2019, em um dia que seja possível reunir o maior número das entidades envolvidas, incluindo os governos estadual e federal.
Projetos
Durante a reunião, o colegiado aprovou ainda o andamento de quatro matérias. O Projeto de Lei 166/2019, de autoria do ex-deputado Silvio Dreveck (PP), altera a Lei 17.424, de 28 de dezembro de 2017, que autorizou a doação por parte do governo estadual de um terreno de 20.212,54 m², em Florianópolis, para a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) construir o Centro de Ciências da Saúde e do Esporte. O texto – que prevê a ampliação do prazo para cinco anos, algo que permitirá a conclusão das obras – teve aprovação em caráter terminativo e vai agora ao Plenário da Alesc.
Devolvido pelo deputado João Amin (PP), que havia feito um pedido de vista na reunião anterior, o Projeto de Lei 16/2019 também teve aprovação. De origem do governo estadual, a matéria inclui os cargos de subcomandante-geral, corregedor-geral e chefe da Agência de Inteligência da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros como “membros natos” da Comissão de Promoção de Oficiais. A etapa final de discussão será na Comissão de Segurança Pública.
Outro que terá o mesmo destino é o Projeto de Lei 196/2019, apresentado pelo deputado Nilso Berlanda (PL). O teor do texto prevê uma ampliação das raças de cães de assistência à pessoas com deficiência, incluindo as categorias de cães ouvintes, de alerta, para autistas e para cadeirantes. Por fim, o Projeto de Lei 93/2018, criado pelo deputado Rodrigo Minotto (PDT), foi aprovado e vai para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, em caráter terminativo. A matéria institui a certificação para entidades de práticas desportivas formadoras de atletas.
