Quatro deputados da comissão de Constituição e Justiça já manifestaram voto pelo fim da lei com efeito retroativo à publicação
Um pedido de vistas impediu que a comissão de Constituição e Justiça – CCJ votasse nesta terça-feira, 12, o projeto da bancada do PT que extingue a lei que possibilitou aos ex-deputados estaduais servidores públicos do Estado a equiparação da aposentadoria ao vencimento do cargo ocupado. Relatório apresentado pelo líder petista, deputado Dirceu Dresch, propõe a anulação da lei com efeito retroativo, fazendo com que os ex-deputados que já solicitaram o benefício percam esse privilégio. Quando a votação foi adiada, quatro deputados já tinham se manifestado pela aprovação do parecer de Dresch.
Os deputados tucanos Mauricio Eskudlark e Dado Cherem, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) e o próprio Dirceu Dresch (PT) votaram favoráveis à tese da retroatividade. Se a votação prosseguisse, o projeto seria aprovado na CCJ, anulando todos os efeitos do artigo 31 da lei complementar 485/2010, desde a data da publicação. O pedido de vistas foi feito pelo deputado Darci de Matos (DEM), que substituía o deputado José Nei Ascari (DEM). Na reunião da semana passada, Ascari deu parecer favorável à aprovação da proposta petista, mas sem o efeito retroativo, preservando assim o direito dos ex-deputados que já reivindicaram a equiparação do valor de suas aposentadorias ao salário de deputado estadual. Dresch então pediu vistas e apresentou um novo relatório, defendendo a constitucionalidade do efeito retroativo, na reunião da CCJ ocorrida na manhã de hoje.
Para Dresch, a votação de hoje mostrou que os deputados têm o entendimento de que a lei foi um erro e que ela dever ser revogada e seus efeitos anulados. “O Legislativo precisa corrigir em sua totalidade esse absurdo que foi criado, para que não se beneficie um pequeno grupo de postulantes.” Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB).
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Deputado Dirceu Dresch
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