A programação do período da tarde da Semana da Educação para a Cidadania, promovida pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, ofereceu três palestras sobre a temática da criança e do adolescente, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPSC). O orçamento, o Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) e o papel dos conselhos da criança e do adolescente foram os temas abordados pelos palestrantes, que participam do Encontro Regional da Coordenadoria da Infância e Juventude, evento que abriu a semana. As atividades acontecem no auditório Antonieta de Barros e se estendem até o dia 11 de novembro.
Com foco no planejamento das despesas, o diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Geraldo José Gomes, repassou orientações sobre a elaboração e a execução das peças orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. “Muitas gestões não dão atenção a essas áreas e destinam pouco recurso para ações de prevenção, normalmente as menos visadas pelos executivos, por não serem obrigatórias”, destacou. As exigências e limitações impostas pela legislação foram alguns dos aspectos comentados na palestra, mediada pela coordenadora da Infância e Adolescência do MPSC, promotora Priscila Linhares Albino.
Enquanto diversos participantes do encontro criticaram a falta de recursos nos fundos da infância e da juventude, o promotor Murillo Digiácomo explicou que esse não deve ser o foco principal das administrações. “É preciso trabalhar pela implementação de recursos para a criança e o adolescente nos orçamentos públicos. O FIA é mero complemento, não é a tábua de salvação.” Para ele, não se pode aceitar a suposta alegação de que faltam recursos nessa área, os conselhos da criança e do adolescente devem atuar para fazer com haja previsão de orçamento. “Para a infância não se pode destinar aquilo que sobra, deve se destinar o que é preciso, pois não sobra nada.”
O papel dos conselhos da criança e do adolescente e dos conselhos tutelares foi debatido na última palestra da tarde, proferida pelo promotor Marcelo Gomes da Silva. Ele abordou a realidade de desafios e dificuldades e o que se pode fazer para avançar. Defendeu a importância da participação das entidades que trabalham com crianças e adolescentes nos conselhos e alertou que eles não podem ser subordinados ao executivo.
“As decisões do conselho vinculam a administração pública. Ou seja, as resoluções dos conselhos são leis que os governantes devem cumprir. E são os conselhos que determinam para onde vai do fundo da infância e da adolescência”, ressaltou Silva. O promotor lembrou ainda que cabe à sociedade participar da composição dos conselhos e cobrar deles a atuação em prol de políticas públicas e pelo cumprimento dos repasses constitucionais de saúde e educação. (Lisandrea Costa)
