A preocupação com as mudanças nos custos da produção, a manutenção de empregos e a sustentação da harmonia nas relações de trabalho foram os principais temas do encontro realizado na tarde de hoje (3), na sede da Federação das Indústrias do Estado de santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis. A reunião, uma proposição do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem/SC), reuniu presidentes de entidades e parlamentares para uma primeira análise do Projeto de Lei Complementar nº. 30/2009, que institui no estado o salário mínimo regional e que tramita no Legislativo em regime de urgência.
Dividido em quatro níveis salariais para diversas categorias de trabalhadores, os valores propostos pelo Executivo são: R$ 587,00, R$ 616,00, R$ 647,00 e R$ 679,00. Conforme o projeto, estes valores substituem o salário mínimo nacional e serão aplicados na carga horária máxima permitida. Estes pisos salariais valem somente para as categorias que não tenham definição salarial em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
O presidente da Assembleia, deputado Jorginho Mello (PSDB), destacou que é de interesse do Parlamento e fundamental para Santa Catarina que todos sejam ouvidos. “O Legislativo, como Poder mais democrático e caixa de ressonância das demandas catarinenses, vem ouvir o que as federações têm a dizer. A Fiesc é uma entidade que, apesar de se preocupar com seu setor, visa o que é melhor para o estado.” Ele sugeriu um novo encontro com a participação, além do Legislativo e da Fiesc, de representantes do governo do Estado e dos trabalhadores.
Sobre a proposta do Executivo, o presidente salientou que a matéria merece e precisa ser mais discutida. Para ele, “o aprimoramento é fundamental e a Casa é o lugar para isso”. O parlamentar acrescentou que “de forma isenta e desapaixonada a proposta será estudada com a participação de todos, já que é um projeto que deve impactar a economia e o índice de empregos em Santa Catarina”.
E foi o impacto que o projeto vai provocar na economia catarinense um dos pontos mais focados pelos presentes. O vice-presidente do sistema Fiesc, Glauco Corte, afirmou que “a crise mundial torna inoportuna a implantação de um salário mínimo regional e sua aprovação tende a agravar a situação”. Corte também questionou o PLC em relação ao mérito. “Melhoria de salário é uma decorrência da produtividade e não pode ser estipulado por decreto”, afirmou.
O empresário também apresentou uma avaliação do comportamento industrial no primeiro semestre de 2009 no estado, onde ficaram evidentes, pelos números apresentados, as quedas nos índices de produção industrial, nas vendas, nos empregos do setor, nas exportações e nas importações.
Também em termos legais a proposta teve alguns problemas identificados. O diretor jurídico do sistema Fiesc, Carlos José Kurtz, enumerou aspectos conflitantes, como, por exemplo: inconstitucionalidade, por desconsiderar requisitos constitucionais como extensão e complexidade; discriminatório, por excetuar funcionários públicos e aposentados; e o fato das categorias contempladas pelo projeto estarem abrangidas por negociações coletivas específicas.
Kurtz ainda apontou outros problemas práticos que podem advir da aprovação do PLC, como o desprestígio em relação às representações sindicais, a desconsideração das realidades regionais, a introdução de um componente político/partidário na negociação coletiva de trabalho, a valorização política das centrais sindicais, em contraposição à negociação realizada diretamente pelos legítimos interessados, e o provável aumento de trabalhadores informais.
Falando mais especificamente sobre a experiência no Rio Grande do Sul da implantação de um piso regional, o executivo do Conselho de Relações do Trabalho e Previdência da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), André Barcellos, trouxe a dificuldade de negociação de reajuste do piso como um dos temas mais preocupantes. “É difícil estabelecer critérios de reajuste, mesmo porque os percentuais não podem ser igualitários. Alguns setores enfrentam dificuldades, enquanto outros estão em fase próspera”, argumentou.
Os impactos econômicos também foram enfatizados por Barcellos, para quem o incremento nos custos de produção é inevitável com a implantação do piso regional: “O aumento do valor do salário, invariavelmente, derruba a demanda de trabalhadores. No Rio Grande do Sul não houve como evitar as demissões e a queda no número de postos de trabalho”.
E foi a preocupação do empresariado com o aumento nos custos que levou o presidente da Fiesc, Alcantaro Corrêa, a observar que nunca os empresários manifestaram tanta preocupação. “Empresários de todos os setores estão preocupados com a possibilidade de aprovação deste projeto. O assunto tem sido bastante abordado e as consequências podem ser dramáticas”, disse.
O presidente também sugeriu que representantes de outros estados, onde o piso já foi implantado, deveriam ser convidados a apresentar uma avaliação das experiências colocadas em prática.
Falando em nome do governo, o líder, deputado Elizeu Mattos (PMDB), lembrou que o encaminhamento da proposta pelo Executivo aconteceu antes da apresentação de projeto semelhante, só que de iniciativa popular. “O governo não tinha alternativa a não ser encaminhar uma proposta, muito mais fácil de ser negociada e aprimorada do que aquela encaminhada por iniciativa popular. Com 50 mil assinaturas, a proposta popular possui legitimidade e coloca o Parlamento em posição delicada para negociar com trabalhadores e empresários”, explicou.
Posição semelhante foi evidenciada pelo deputado Renato Hinnig (PMDB). “Este é um projeto polêmico, com manifestações de preocupação do setor empresarial, mas também com expectativa positiva por parte dos trabalhadores. É uma questão que precisa ser amadurecida e aprimorada.”
Já o único parlamentar da bancada de oposição presente, o deputado Silvio Dreveck (PP), frisou que as negociações coletivas, que considera um grande avanço, agora correm o risco de perder espaço com a implantação do piso regional. “É lamentável o governo encaminhar este projeto num momento de crise e proponho uma reavaliação da matéria e a ampliação do debate.” (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)
*Leia também a matéria intitulada “Representante da Fiergs comentou sobre os impactos do mínimo regional no Rio Grande do Sul”
