Os parlamentares aprovaram hoje (26), em Plenário, o Projeto de Lei nº 488/07, de autoria do deputado Gelson Merísio (DEM), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de diversões públicas destinarem lugares especiais, ou adaptados, para uso exclusivo de espectadores portadores de deficiência e mobilidade reduzida. A matéria foi acatada na forma de emenda substitutiva global, elaborada pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT).
A proposta institui a obrigatoriedade nos quantitativos e com as especificações técnicas fixadas na legislação e regulamentação federal pertinente. Caso isto não ocorra, sofrerão pena de indeferimento de todos os pedidos de registros e de licenciamento para abertura e ou funcionamento apresentados pelos novos estabelecimentos aos diferentes órgãos da administração direta e indireta do Estado, assim como o cancelamento de todos os registros e de licenciamentos para a abertura ou o funcionamento concedidos pelos diferentes órgãos da administração direta e indireta do Estado aos estabelecimentos já existentes que deixarem de promover as adequações necessárias no prazo de 12 meses contados da vigência da lei. (Rubens Vargas/Divulgação Alesc)
