Após intensos debates, foi incluído na Ordem do Dia para votação, durante sessão plenária da manhã desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 6/2019, que trata do porte de arma para agente de segurança socioeducativo.
Tendo recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a matéria seria arquivada, mas seguindo dispositivo previsto no regimento interno do Parlamento estadual, foi posta em votação por decisão das lideranças partidárias e da Presidência da Casa. A iniciativa para o requerimento para a votação partiu do deputado Bruno Souza (PSB), também autor do projeto.
Da tribuna, Souza defendeu a necessidade dos profissionais portarem armas, tendo em vista o grau de periculosidade da atividade; e também o direito, visto que, na sua visão, haveria previsão constitucional para a medida. “A decisão da CCJ foi equivocada, talvez não por dolo e o que eu peço neste requerimento é que a gente possa voltar a debater o projeto. Acho que isso é próprio da democracia.”
O deputado Ricardo Alba, líder do PSL, também foi à tribuna em defesa do projeto. “Se agente penitenciário tem direito ao porte, os agentes socioeducativos também devem ter, pois a diferença entre eles é apenas a nomenclatura, já que os riscos são os mesmos. Quero, portanto, orientar, a nossa bancada para votar contrário ao parecer da CCJ.”
Já o deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), que foi o relator da matéria no âmbito da CCJ, argumentou pela inconstitucionalidade do texto. “O STF [Supremo Tribunal Federal] já julgou que a competência sobre porte de arma de fogo é privativo da União, não cabendo aos estados legislar sobre a matéria.”
Ele afirmou, entretanto, que decretos e normativas de âmbito federal garantem aos servidores públicos, efetivos ou comissionados, que atuam na área de segurança pública, o referido direito e que caberia a Polícia Federal controlar o registro e porte do equipamento.
Neste sentido, ele conclamou os demais deputados a exigirem da instituição o cumprimento da legislação ou que se façam alterações no projeto para retirar as inconstitucionalidades.
O encaminhamento proposto por Vampiro contou com o apoio dos deputados Mauricio Eskudlark (PR) e Milton Hobus (PSD).
Com quórum insuficiente para abrir a votação, a sessão chegou a ser suspensa por cinco minutos, a pedido de Bruno Souza, para que mais deputados fossem chamados.
O fato foi criticado por Neodi Saretta (PT). “Isso leva a um precedente, já que o regimento da Casa prevê que a contagem seja feita de acordo com os deputados presentes no momento.”
Ao final do prazo estipulado, a sessão foi retomada com os 21 deputados necessários para a abertura da votação, mas acabou postergada para outro dia já que muitos deles se retiraram do plenário sem votar.
Decisão do STF
Também durante a sessão, Dr. Vicente Caropreso (PSDB) criticou a decisão do STF em declarar inconstitucional a lei aprovada na Assembleia no ano de 2016 determinando o aumento do percentual, de 12% para 15%, das receitas públicas estaduais destinadas para a área da saúde. “Ontem foi um dia de luto pra a saúde de Santa Catarina, um dia de grande pesar.”
O parlamentar, que atuou como secretário de Estado da Saúde no ano de 2017, pediu uma mobilização dos colegas e de entidades ligadas ao setor, junto ao governo para a obtenção de um acordo. “Precisamos conversar, chegar a um entendimento com o Executivo, para que não se gere um caos na pasta e não se tornem comuns as dificuldades operacionais, as filas, a judicialização, entre tantos outros problemas que já conhecemos.”
Contorno viário
João Amin (PP) voltou a criticar a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Arteris, empresa concessionária de trecho da BR-101 em Santa Catarina, pelos constantes atrasos na conclusão do contorno viário da Grande Florianópolis.
Conforme o parlamentar, que preside a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, a questão já se tornou uma novela, que ganha novos capítulos a cada dia em razão de novas datas apresentadas para a conclusão da obra.
Ele cobrou mais rigor do por parte das autoridades públicas com relação a obrigação da Arteris em concluir o contorno. "Não haverá obra se não houver mudança de postura, tanto do governo quanto da ANTT. Precisamos também cobrar que o Congresso Nacional realize, o quanto antes, uma CPI para averiguar essas irregularidades tanto da empresa quanto da ANTT.”
Em outro ponto, Amin também pediu apoio para a aprovação de projeto, de sua autoria, que proíbe a cobrança de pedágio em trechos cujas obras não tenham sido concluídas.
Projeto contra depredação
Ana Caroline Campagnolo (PSL) anunciou o início da tramitação do seu primeiro Projeto de Lei na Assembleia Legislativa, o PL 35/2019, que dispõe sobre a adoção de atividades, com fins educativos, para enfrentamento à violência e reparação de danos causados nos estabelecimentos que compõem o sistema estadual de ensino de Santa Catarina.
Estruturado em seis artigos, o texto, nas palavras da parlamentar, “dá aos gestores escolares, com a aquiescência dos pais, meios para orientar os alunos a evitar práticas de depredação do patrimônio público.”
Ainda segundo Campagnolo, somente no ano de 2018 o governo aplicou uma quantia superior a R$ 3 milhões em serviços de vigilância nas escolas estaduais visando coibir as vandalizações, que continuam acontecendo porque estariam sendo praticadas pelos próprios estudantes das unidades.
Idosos
Ricardo Alba qualificou como exitosa a audiência pública realizada na noite desta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa, para discutir políticas públicas para este segmento da população, que, de acordo com o parlamentar, soma cerca de 860 mil pessoas em Santa Catarina.
O evento foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, a qual preside, e contou com profissionais da área da saúde, Direito, do Ministério Público, além de representantes de conselhos e administrações municipais. “A experiência foi muito exitosa. Esperamos agora promover diversos seminários pelo estado, levando estes temas e especialistas a todos as regiões”, disse ao final.
Reforma do Ceasa de Tubarão
Volnei Weber (MDB) anunciou que foi aprovada indicação, de sua autoria, ao governo do Estado e à Secretaria de Estado da Agricultura e Pesca, solicitando urgência na reforma do telhado do Ceasa de Tubarão.
Conforme o parlamentar, em razão das fortes chuvas ocorridas em 2016 a unidade, que conta com mais de 40 produtores cadastrados e abastece diversos municípios da região, teve parte de sua estrutura interditada pela Defesa Civil, situação que perdura até hoje.
"Fica aqui o meu pedido, que tenho certeza que vai ser considerado. Mas tem que ser de imediato, para não prejudicar o setor econômico de uma região e a fonte de renda de inúmeras famílias.”
