Além dos perfis da Assembleia Legislativa nas redes sociais, os catarinenses têm outro meio para se manifestar sobre os projetos que estão em tramitação no Legislativo estadual e que podem mexer com a vida da população. Desde 2013, o Sistema de Acompanhamento do Processo Legislativo (Proclegis), site onde estão disponíveis todas as proposições que passam pela Alesc, conta com uma ferramenta onde qualquer cidadão pode posicionar-se contra ou a favor de um projeto, além de emitir sua opinião sobre o mesmo.
A ferramenta online foi criada por meio de uma Resolução (nº 6/2013), de autoria do ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Dado Cherem. O objetivo era disponibilizar, de forma objetiva e direta, um mecanismo que possibilite ao cidadão manifestar sua opinião acerca das proposições legislativas em tramitação.
Cada projeto de lei, proposta de emenda à Constituição Estadual, entre outras proposições da Alesc, conta com um link específico, dentro do site do Proclegis, com o título “Deseja Opinar?” ou “Entre para Opinar”. Ao clicar, o internauta será remetido para uma página na qual fará um rápido cadastro, com nome, e-mail e senha. Uma vez cadastrado, o interessado indicará o número da proposta sobre a qual quer acompanhar e opinar. Além de se declarar favorável ou contrário, o cidadão conta com um espaço no qual poderá escrever sua opinião sobre o projeto.
Os dados pessoais do cadastro, bem como a opinião do internauta, não são mostrados para o público. Apenas é divulgado o placar dos contrários e dos favoráveis, sem identificar quem foram os responsáveis pelos votos.
Das propostas atualmente em tramitação na Casa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2016, que trata do novo plano de carreira dos agentes penitenciários, por exemplo, contava, até a publicação desta matéria, com 16 votos favoráveis e nenhum contrário. O número de participações, no entanto, varia.
Enquanto algumas propostas não recebem votos, outras contam com manifestações em número considerável. O PLC 5/2015, de autoria do Tribunal de Justiça (TJSC), recebeu mais de 2 mil votos, sendo 1.345 contrários e 721 favoráveis. O projeto, que tratava de gratificação dos servidores judiciários, foi arquivado após receber parecer contrário de duas comissões permanentes da Alesc.
Participação
Permanentemente, a Assembleia Legislativa desenvolve ações para ampliar a transparência de seus processos e aumentar a participação popular. No fim do ano passado, os deputados aprovaram o Resolução nº 8/2015, de autoria de Gelson Merisio (PSD), Marcos Vieira (PSDB) e Mauro de Nadal (PMDB), que assegura às entidades da sociedade civil, devidamente regularizadas, o direito de se manifestarem formalmente quanto a assuntos nos quais tenham interesse durante a tramitação de proposições na Alesc, demonstrada a pertinência temática.
De acordo com a proposta, a manifestação deve ser apresentada após a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no prazo de 15 dias. Cada colegiado deverá se pronunciar somente sobre matéria de sua competência. É facultado ao relator na comissão temática o aproveitamento da manifestação.
