As políticas públicas voltadas à causa animal têm ganhado cada vez mais espaço no Parlamento catarinense, contribuindo para consolidar Santa Catarina como referência nacional na proteção e no bem-estar dos animais.
O Estado conta atualmente com um robusto marco legal, sustentado principalmente pelo Código Estadual de Proteção aos Animais, que orienta ações de defesa, conscientização e garantia de direitos.
Reforçando esse protagonismo, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promoveu nesta terça-feira (10), no Auditório Deputada Antonieta de Barros, em Florianópolis, a 4ª edição do Fórum Catarinense de Proteção e Bem-Estar Animal.
Coordenado pela Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc, com apoio da Escola do Legislativo, o evento tem como objetivo promover o intercâmbio de conhecimentos técnicos, jurídicos e institucionais, fortalecendo políticas públicas, ampliando o debate sobre a causa animal e incentivando práticas responsáveis voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais em Santa Catarina.
A cerimônia de abertura foi conduzida pelo presidente da comissão, deputado Marcius Machado (PL), e reuniu ativistas, gestores públicos, servidores municipais, representantes do Ministério Público e do Judiciário, vereadores, protetores independentes, organizações não governamentais, médicos-veterinários, estudantes, pesquisadores e integrantes da sociedade civil.
Avanços conquistados
Durante a abertura do fórum, o deputado Marcius Machado destacou a importância do Programa Pet Levado a Sério, considerado o maior programa de castração animal já realizado em Santa Catarina.
Segundo o parlamentar, a iniciativa teve origem justamente nas discussões promovidas pela primeira edição do fórum. Ele lembrou que o projeto-piloto foi implementado na Serra Catarinense e resultou na castração de cerca de três mil animais em 18 municípios. A meta atual é ampliar esse número para seis mil animais, com o apoio do programa estadual.
“O próximo passo é avançar na vacinação e na microchipagem. O microchip permite identificar os responsáveis pelos animais e combater o abandono. Precisamos fortalecer as políticas públicas e criar instrumentos que garantam mais proteção aos animais”, afirmou.
O deputado também defendeu a criação do Fundo Estadual de Proteção Animal, destinado a financiar campanhas de conscientização, apoiar entidades protetoras e fortalecer ações de proteção animal em todo o Estado.
Entre os avanços legislativos destacados por Marcius Machado estão a Lei do Cão Comunitário, o aumento das multas para abandono de animais em vias públicas e o endurecimento das penalidades para crimes como rinhas e maus-tratos.
O parlamentar também informou que a comissão vem realizando audiências públicas em diversas regiões catarinenses para identificar demandas locais e discutir novas iniciativas voltadas à causa animal.
“Até agora, já realizamos mais de 20 audiências públicas em diferentes municípios. Cada região possui suas particularidades, mas todas apontam para a necessidade de ampliar as políticas públicas voltadas à proteção animal”, ressaltou.
Governo destaca programa estadual
Representando o Governo do Estado, a assessora especial da Casa Civil, Fernanda Córdova, ressaltou a importância do fórum para a construção de políticas públicas permanentes.
Ex-prefeita, Fernanda destacou que o Programa Pet Levado a Sério nasceu das discussões promovidas pelo evento e representa um marco na política estadual de proteção animal.
“Precisamos trabalhar a conscientização desde a escola para evitar o abandono de animais. Nunca houve, na história do Estado, uma preocupação tão efetiva com o controle populacional dos animais. Essa é uma política pública que precisa ter continuidade”, afirmou.
Estado é referência nacional
Um dos palestrantes do evento, o professor e jurista Vicente Ataide Junior abordou o tema “Da Senciência Animal à Reforma do Código Civil Brasileiro: Animais como Sujeitos de Direito”.
Para ele, Santa Catarina se destaca nacionalmente pelas iniciativas legislativas voltadas à proteção animal.
“Santa Catarina é um estado precursor na elaboração de leis voltadas à causa animal e tem servido de referência para outras unidades da federação”, destacou.
Legislação fortalece proteção animal
Nos últimos anos, Santa Catarina ampliou significativamente sua legislação voltada à proteção animal, fortalecendo ações de prevenção, controle populacional e responsabilização de agressores.
Proteção a animais comunitários
Lei Estadual nº 19.726
Institui a política de proteção aos cães e gatos comunitários, proibindo a remoção ou transferência dos animais sem justificativa técnica e sem comunicação aos cuidadores. A legislação também permite a instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em áreas públicas. A lei é de autoria do deputado Marcius Machado.
Lei nº 18.058/2021
Garante o direito de qualquer cidadão fornecer água e alimento aos animais em situação de rua, vedando o impedimento da prática sob pena de multa. Também é de autoria do deputado Marcius Machado.
Controle populacional
Lei nº 18.177/2021
Institui a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, estimulando ações integradas de manejo e castração. A legislação é de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB).
Combate aos maus-tratos
Lei nº 19.315/2025
Determina que os autores de maus-tratos arquem com todas as despesas decorrentes do tratamento dos animais e estabelece a perda da guarda, posse ou propriedade dos mesmos. A lei é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL).
Programação
A programação do fórum contou com palestras voltadas à gestão pública, fiscalização, legislação e proteção animal.
A abertura foi realizada por Berenice Folador, presidente da Fênix e da União Catarinense em Defesa dos Direitos dos Animais (UCDDA), que apresentou a palestra “Gestão e Mapeamento do Método Busca Ativa em Controle Populacional de Cães e Gatos no Contexto da Vulnerabilidade Social”.
Também integraram a programação palestras sobre combate à venda ilegal de animais em plataformas digitais, fiscalização municipal de maus-tratos, acompanhamento de acumuladores de animais, campanhas de adoção responsável, direitos dos animais e o programa ReabilitaCÃO.
Programa Pet Levado a Sério
Atualmente, 71 municípios já receberam recursos do Programa Pet Levado a Sério, que somam R$ 4,8 milhões para a realização de aproximadamente 23,7 mil castrações.
Outros 75 municípios já firmaram convênios, garantindo mais R$ 1,8 milhão para cerca de 9,6 mil procedimentos. Além disso, 72 municípios estão em fase de regularização documental para adesão ao programa.
