A Medida Provisória editada pelo Executivo para pagar o piso nacional do magistério, de R$ 1.187,00, aos professores cujo salário base está abaixo do piso nacional da categoria, foi recebida pelo Poder Legislativo e deverá ser lida em plenário nesta terça-feira.
Uma vez lida no expediente e publicada, ela será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para apreciação da sua admissibilidade, relevância e urgência, no prazo de três dias úteis. Aprovada sua admissibilidade, a MP será submetida ao Plenário, em turno único, para apreciação e votação.
No caso do Plenário recusar sua admissibilidade, a MP será arquivada e o presidente da Assembleia baixará decreto legislativo declarando-a insubsistente, comunicando o fato ao governador do Estado. Se for aprovada, caberá à comissão de mérito específica, no prazo de três reuniões, receber e apreciar emendas dos deputados, emitir parecer e elaborar um projeto de conversão da MP em lei.
Uma vez convertido o texto da MP em projeto de lei e se não houver alteração em relação ao texto original, ele será enviado à Mesa que o incluirá na pauta para figurar na Ordem do Dia da sessão subsequente, para discussão e votação em turno único.
Se o projeto de conversão da MP for aprovado sem alteração, a lei será promulgada pelo presidente do Poder Legislativo. No caso de alteração em relação ao texto original, o autógrafo será encaminhado ao governador do Estado para sanção ou veto. (Vitor Santos)
