O Poder Executivo encaminhou nesta semana à Assembleia Legislativa uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de incrementar a arrecadação do Estado. A matéria institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC), com o objetivo de possibilitar que contribuintes que tenham dívidas de ICMS com o governo catarinense possam acertar suas pendências com o Estado, mediante a redução de juros e multas.
Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o governo espera aumentar a arrecadação dos cofres estaduais em R$ 100 milhões. Os contribuintes inadimplentes interessados em obter os benefícios para redução de juros e multas deverão fazer a adesão ao Prefis-SC no site da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir do dia 13 de julho.
Na Assembleia, a MP foi protocolizada pelo Executivo na quarta-feira (5) e deve ser lida na sessão da próxima terça-feira (11), para entrar em tramitação.
Condições
De acordo com a Assessoria de Comunicação da SEF, O Prefis-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:
– Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:
- 60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
- 55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
- 50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
– Nos demais casos:
- 90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017
- 80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017
- 75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017
- 70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017
- 60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017
A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos.
